TJSP 04/12/2018 -Fl. 3197 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2710
3197
Martin Lopes Oliveira (OAB: 222725/SP) - Gilberto Fernandes Valadares (OAB: 413584/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB:
283336/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1016380-38.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Bauru - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrida: Viviany Silva Santos - Magistrado(a) Moacir Peres - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REALIZAÇÃO
DE CIRURGIA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER TRATAMENTO APROPRIADO PARA A SAÚDE DO CIDADÃO.
DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, A SER DISPONIBILIZADA PELO ESTADO. REGRA DE ORDEM CONSTITUCIONAL
DE EFICÁCIA IMEDIATA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Renata Okano Gimenes Sella (OAB: R/OS) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 1017181-07.2018.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte:
Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargda: Daniele Cristine Furtado Messias Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA
OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE
NESTA VIA – RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB:
183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Joao Batista Lorenconi de Araujo (OAB: 36574/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1017963-68.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Taynara Silva Cardoso (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Moacir Peres - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - ISENÇÃO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE DE PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE LHE IMPOSSIBILITA DE DIRIGIR. ISENÇÃO DE IPVA. ADMISSIBILIDADE. A FINALIDADE DO
BENEFÍCIO FISCAL CONSISTE NA INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GARANTINDO
A SUA DIGNIDADE, CIDADANIA E LIBERDADE DE IR E VIR. OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTITUCIONAIS DE
INCLUSÃO E GARANTIA DE MOBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA
MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Leonardo Horvath Mendes (OAB:
189284/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1018311-67.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Miguel Alberto Amaral Pereira
- Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO.
IPVA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO SINISTRO,
INDEPENDENTEMENTE DA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.
ADMISSIBILIDADE. COM O DESAPARECIMENTO DA PROPRIEDADE, DEIXA DE EXISTIR TAMBÉM A HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/89 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.846/96. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Laís Cristina da Silva Vieira (OAB:
343356/SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1019394-66.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apte/Apdo:
Prefeitura municipal de campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Gocil Serviços Gerais Ltda - Magistrado(a) Coimbra
Schmidt - Negado provimento ao reexame necessário e ao recurso do Município, provido integralmente o da autora. V.U. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA FISCAL EMITIDA EM 7.1.2016 E LIQUIDADA EM 1º.4.206. PAGAMENTO COM ATRASO
E PELO VALOR SINGELO, EM DESACORDO COM O PRAZO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO INPC PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO VENCIMENTO E O PAGAMENTO
EXTEMPORÂNEO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.853/9, INSPIRADO NO ART. 55 DA LEI Nº 8.666/93,
ANTE O SILÊNCIO DO AJUSTE SOBRE A MORA CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E
AO RECURSO DO MUNICÍPIO, PROVIDO INTEGRALMENTE O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º