TJSP 12/04/2019 -Fl. 1267 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2788
1267
A SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕE QUE “OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR
DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL”, VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES É FATO INCONTROVERSO. SEM HONORÁRIOS NA ESPÉCIE, VENCEDOR O RECORRENTE.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ana Beatriz Pomelli Ferreira (OAB: 377574/SP) - Luiz Eduardo de Odivellas Filho (OAB: 139860/SP) - Luiz
Roberto Weishaupt Silveira de Odivellas (OAB: 195072/SP)
Nº 1034922-23.2017.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Alexandre
de Jesus - Embargante: Flavia Anderson de Jesus - Embargado: Rafael Jorge Rodriguez - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. Assim, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso e condena-se os
embargantes ao pagamento da multa de R$ 1.000,00, conforme
dispositivos acima citados.
O valor da multa será corrigido pela tabela do TJSP desde a data da respectiva sessão de julgamento e acrescido de
juros de mora de 12% ao ano, contados do trânsito em julgado, na medida em que, para esse efeito, o trânsito em julgado
constitui automaticamente o condenado em mora. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO.
ACÓRDÃO HÍGIDO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE MULTA (ARTS. 1.026, § 2º E 81, § 2º, DO CPC). (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João de Souza
Vasconcelos Neto (OAB: 175019/SP) - Bárbara Aguiar da Cunha (OAB: 242021/SP)
Nº 1035379-55.2017.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Renato de Oliveira Santos - Magistrado(a) Daniel Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DE INÍCIO, AFASTO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, POIS NÃO CONSTA TENHA O RECORRIDO SE
APOSENTADO OU TENHA FALECIDO, A PARTIR DE QUANDO SE INICIARIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO, TENHO QUE A SENTENÇA TEM DE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ CONTROVÉRSIA DE
QUE O RECORRIDO TENHA SIDO ADMITIDO NA POLICIA MILITAR DE ESTADO DE SÃO PAULO EM 30 DE ABRIL DE 1.992
(FLS.19) DATA EM QUE INICIOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. TAL CURSO SÓ INTERESSA AO ESTADO, VEZ
QUE A ELE COMPETE FORMAR E TREINAR AQUELES QUE VÃO COMPOR O CORPO DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSÍVEL
SE TRATAR AQUELES SERVIDORES QUE DEDICARAM OS SEUS ESFORÇOS PARA RECEBER O TREINAMENTO
NECESSÁRIO PARA INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO, APENAS COMO MEROS BOLSISTAS, DELES RETIRANDO O
DIREITO CONSTITUCIONAL AO USUFRUTO DAS FÉRIAS ANUAIS. AGIR DE TAL MODO É PERMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PRATIQUE TRABALHO GRATUITO E EXPERIMENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PORQUE, COMO DITO
ACIMA, O CURSO DE FORMAÇÃO SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO ESTADO (EMPREGADOR). E NÃO SE ALEGUE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FUNCIONAL, ENTRE O RECORRIDO E O ESTADO, POIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 54,
E SEU § 2º, DO DECRETO-LEI 260/70, MANIFESTA A SUA EXISTÊNCIA: “ART. 54. O PERÍODO DE TEMPO RELATIVO AOS
CURSOS PREPARATÓRIOS E DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E AO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, BEM
COMO OS ESTÁGIOS DECORRENTES, SERÃO COMPUTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, APÓS A RESPECTIVA
AVERBAÇÃO, NÃO GERANDO QUALQUER EFEITO PARA FINS DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, ATÉ QUE
SE VERIFIQUEM AS CONDIÇÕES DESTE ARTIGO E SEUS PARÁGRAFOS.§ 2º - O PERÍODO RELATIVO AO CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADO, BEM COMO OS ESTÁGIOS DECORRENTES, SERÃO AVERBADOS “EX OFFICIO” APÓS A SUA
CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO E DECORRIDOS 2 (DOIS) ANOS”. AINDA NO MESMO SENTIDO DE TUDO O QUANTO
FOI ACIMA EXPOSTO, O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: “SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES ATINENTES AO PERÍODO
DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS INDEFERIMENTO QUE TRAZIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
À ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA REFORMADA
RECURSO PROVIDO NÃO SE PODE ADMITIR A RECUSA EM CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES NÃO GOZADAS EM
PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO, POIS IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO.
(APELAÇÃO 1005317-46.2013.8.26.0053, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR DESEMBARGADOR LUÍS
GANZERLA, J. EM 20/05/2014) (GRIFO PRÓPRIO). EM SUMA, A QUESTÃO ESTÁ BEM RESOLVIDA PELA SOLUÇÃO DADA
EM PRIMEIRO GRAU, NADA EXISTINDO A SER MODIFICADO. POSTO ISSO, POR MEU VOTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO E IMPÕE-SE À RECORRENTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA CONDENAÇÃO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) - Gihad Menezes (OAB: 300608/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1001423-61.2018.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Unimed Santos
Cooperativa de Trabalho Medico - Recorrido: Jurandy Rodrigues Soares - Magistrado(a) Walter Luiz Esteves de Azevedo - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO – PRETENSÃO DA AGRAVANTE A VER PROCESSADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO FOI ADMITIDO PELA E. PRESIDÊNCIA DESTE COLÉGIO POR FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL – QUESTÃO DEBATIDA (COBERTURA DE EXAME NECESSÁRIO A TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO) QUE NÃO
TEM ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º