TJSP 14/06/2019 -Fl. 587 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2830
587
Processo 1000890-14.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Maria de
Fátima Munir - Cealca - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - - Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu e outro Reconheço a ilegitimidade passiva da requerida CENTRO DE ESTUDOS JACAREÍ LTDA CEJAC e julgo EXTINTO, em relação
a esta corré, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem prejuízo, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para
determinar às requeridas a obrigação solidária de restabelecimento da validade do registro do diploma da parte autora; bem
como condenar solidariamente as requeridas CEALCA CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA e ASSOCIAÇÃO
DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no pagamento em favor da autora MARIA DE FÁTIMA MUNIR, a título de dano
moral, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado desde esta decisão, com juros de mora de 1% ao mês, a partir
da citação. Torno definitiva a tutela concedida nos autos (fls. 75/76). Diante de fls. 102/130, manifeste-se a autora quanto ao
cumprimento da obrigação de fazer determinada. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de
concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição
do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da
Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo,
ou declaração de isenção de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os
documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo
no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Indevidas custas, despesas processuais e honorários
advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual
distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO ALBERTO
NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 371579/SP), ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 97218/MG), BEATRIS JARDIM DE
AZEVEDO (OAB 117413/RJ), ANA PAULA PASSARELI (OAB 387891/SP), CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO (OAB 94214/
RJ), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA (OAB 224945/SP)
Processo 1000901-43.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gislaine Trancolin
- - Gilberto Trancolin Junior - - Maria José Silvério Trancolin - Cart- Concessionária Auto Raposo Tavares - Vistos. Aguarde-se a
realização da audiência designada nos autos. - ADV: PATRÍCIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI DOLCE (OAB 355214/
SP), ARDIVAL TREVELIN JUNIOR (OAB 400636/SP), PAULO LEITE (OAB 384305/SP), TAIRINE DE JESUS DA SILVA (OAB
365828/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
Processo 1000901-43.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gislaine Trancolin
- - Gilberto Trancolin Junior - - Maria José Silvério Trancolin - Cart- Concessionária Auto Raposo Tavares - Nos termos do
Comunicado CG n° 2290/2016, deverá o(a) autor(a), comprovar nestes autos, em 30 dias, o peticionamento eletrônico obrigatório
da carta precatória digital já expedida nos autos. - ADV: PAULO LEITE (OAB 384305/SP), ARDIVAL TREVELIN JUNIOR (OAB
400636/SP), TAIRINE DE JESUS DA SILVA (OAB 365828/SP), PATRÍCIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI DOLCE (OAB
355214/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
Processo 1002053-97.2017.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CLAUDIMIR JUSTINO
BORAZIO - Ivan Belini - Vistos. Fl. 176: Ciente. Aguarde-se o cumprimento do mandado de entrega expedido. - ADV: DOUGLAS
FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 362796/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), PATRICIA APARECIDA
SERVILHA (OAB 272729/SP)
Processo 1002120-91.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo José
Pinto Alves - Cgmp - Centro de Gestao de Meios de Pagamento S.a. - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05
(cinco) dias, apresentar Impugnação. Sem prejuízo, se manifestem as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem
produzidas em audiência de instrução, consignando-se que no silêncio será considerada a desnecessidade de designação de
referida audiência e remetidos os autos para prolação de sentença. Int - ADV: CARLOS AUGUSTO PASSOS DOS SANTOS
(OAB 300243/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1002413-61.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Teresinha
Simines - Designada Audiência de Conciliação para o dia 05/08/2019 às 11:30h a realizar-se na sede do Centro Judiciário
de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Assis, localizada na Avenida Antônio Zuardi, 970-B, Sala 1, Vila Cambuí,
(Prédio da Associação Comercial e Industrial), CEP 19802-300, Assis-SP, (18) 3324-4526. Certifico, ainda, que as partes devem
comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: JAMIL HAMMOND (OAB 106327/SP)
Processo 1002585-03.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleir Rui
de Oliveira - Designada Audiência de Conciliação para o dia 05/08/2019 às 09:30h a realizar-se na sede do Centro Judiciário
de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Assis, localizada na Avenida Antônio Zuardi, 970-B, Sala 2, Vila Cambuí,
(Prédio da Associação Comercial e Industrial), CEP 19802-300, Assis-SP, (18) 3324-4526. Certifico, ainda, que as partes devem
comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), BEATRIZ
MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP)
Processo 1002591-10.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Julio Ignacio da Silva Neto
- Vistos. Fls. 43/44: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo havido entre as partes
e SUSPENDO o presente feito, nos termos do artigo 922 do CPC. Torno insubsistente a penhora de fl. 47. Decorrido 10 (dez)
dias do prazo final do acordo, manifeste-se o(a) exequente, independente de nova intimação, sobre o integral cumprimento, sob
pena de dar-se por satisfeita a execução. Int. - ADV: JULIO IGNACIO DA SILVA NETO (OAB 405426/SP)
Processo 1002663-94.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudio Cirilo de Freitas Telefônica Brasil SA - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar Impugnação. Sem prejuízo,
se manifestem as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas em audiência de instrução, consignandose que no silêncio será considerada a desnecessidade de designação de referida audiência e remetidos os autos para prolação
de sentença. Int - ADV: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB
178033/SP)
Processo 1002950-57.2019.8.26.0047 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 3000382-98.2013.8.26.0417 - Juizado
Especial Cível e Criminal) - Antonio Joel dos Santos - Vistos. Expeça-se novo mandado para cumprimento do ato deprecado,
consignando-se o telefone informado em fl. 06, a fim de que o sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato contate
a d. Patrona da parte exequente para que viabilize os meios para a entrega determinada nesta Comarca. Int. - ADV: ALINE
OLIVEIRA SANTOS (OAB 254990/SP)
Processo 1003013-82.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lg da
Silva Consertos - Telefônica Brasil SA - Vistos. Fl. 55: Cientifique-se o autor quanto ao agravo interposto. Fls. 56/95; Informe
a parte requerida qual o efeito em que foi recebido o agravo. Int. - ADV: FRANCISCO WALTER MEYER JUNIOR (OAB 305429/
SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ)
Processo 1003463-25.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Luiz Gonzaga de Oliveira Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º