TJSP 05/09/2019 -Fl. 371 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2885
371
248, § 4º, CPC/2015, o polo passivo não cumpriu o mandado e nem opôs embargos. Incide a regra do artigo 701, § 2º, do N.
C.P.C., que dispõe: “... constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado
executivo...” Consoante doutrina de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, “equipara-se à verdadeira sentença condenatória, uma
vez que passa a gozar de eficácia executiva plena e imediata. Acrescente-se que é a própria inércia do devedor que vai conferir
esse atributo, àquela decisão”. (AÇÃO MONITÓRIA, ed. Revista dos Tribunais, 1995, página 63/4). Após o trânsito em julgado
e na hipótese de cumprimento de sentença, deverá o polo ativo apresentar requerimento a ser cadastrado como incidente
processual apartado, conforme Prov. CG 16/2016, art. 3º, através de petição intermediária - sem necessidade de distribuição por
dependência, a ser instruído com as seguintes peças: inicial, citação, sentença, certidão de trânsito em julgado e demonstrativo
do débito atualizado (quando se tratar de execução por quantia certa) e outras peças processuais necessárias (arts. 1.285 e
seguintes, NSCGJ). Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios a serem calculados sobre o valor da condenação.
Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e comprovação do pagamento do montante da condenação, acrescida das
custas e despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) conforme dispõem os artigos 523 e seguintes,
do N.C.P.C. (revel aplica-se o disposto no artigo 346, do NCPC). Após o trânsito em julgado, havendo requerimento da parte
credora, fica autorizada a expedição de certidão do teor desta sentença para fins de protesto extrajudicial, conforme Provimento
CG nº 26/2019. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PAULO MONT’ ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE
FREITAS (OAB 229269/SP), CAROLINA FERNANDES (OAB 423450/SP)
Processo 0960461-30.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.S.P.N.P.S.R.L.F.S.F.
- Vistos. 1. Fls. 358/359 (ofício da 2ª Vara Criminal de Lins informando que o processo que lá tramita encontra-se aguardando
viabilização da transferência do autor para esta Comarca, solicitando informações sobre a possível transferência): atendase, informando que cabe ao Juízo da Infância e Juventude o atendimento à solicitação. 2. Fls. 360 (petição do procurador
do autor almejando seja a Sra. Lucineide Aparecida da Silva intimada a se manifestar se há interesse no prosseguimento da
demanda): expeça-se carta com “AR”, intimando a atual guardiã para que esta se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre
o interesse no prosseguimento do feito.O silêncio será interpretado como tácita desistência. 3. Oportunamente, vista ao MP. 4.
CUMPRA-SE, servindo o presente como OFÍCIO/AR, nos termos do Protocolado da CG nº 24.746/2007. Intimem-se. NOTA DE
CARTÓRIO: Ciência ao polo ativo do ofício juntado à fl. 363 acompanhado por parecer neurológico do autor. - ADV: OCTAVIO
AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/
SP), ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP)
Processo 1002046-96.2011.8.26.0506 (processo principal 0043803-87.2011.8.26.0506) (2143/2011-001) - Impugnação ao
Valor da Causa Cível - Agencia de Viagens Dallas Ltda Me - Luciano Henrique Adao - Vistos. 1. Regularize-se o apensamento
deste incidente junto ao 4º volume. 2. Após, à conclusão aqui para decisão deste incidente especificamente para eventual
retificação do valor à causa, pois formada a relação jurídica processual da ação principal, estando pendente apenas quanto
à intervenção de terceiro por conta do oferecimento lá de denunciação a lide. Providencie-se e Intimem-se. - ADV: SERGIO
GIMENES (OAB 92282/SP), ANTONIO RAYMUNDINI (OAB 26123/SP)
Processo 1020235-15.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Júnio Simões Mendes
- Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - Vistos. 1. Diligencie-se ao Setor de Perícias local, a fim de obter
a informação acerca do comparecimento do autor, na perícia agendada para 26/10/2018, certificando-se. 2. Caso positivo,
solicite-se o laudo pericial, junto ao IMESC, e aguarde-se por 30 (trinta) dias. Oportunamente, com a vinda do laudo, intimemse as partes para manifestação. 3. Caso negativo, à conclusão com brevidade, para preclusão da prova pericial. Intimem-se. ADV: JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP), CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP), EDUARDO COSTA
BERTHOLDO (OAB 115765/SP)
Processo 1042953-69.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos de Jesus
Francisco - BANCO SANTANDER - Vistos. 1. Pág. 228 (trata-se de manifestação do polo ativo apresentando rol de suas
testemunhas requerendo ao final a intimação através de mandado): ciência à parte contrária via DJE. 2. Expeça-se mandado
para intimação das testemunhas arroladas pelo autor, observando-se a gratuidade, a ser diligenciado nos endereços indicados, a
fim de participarem da audiência designada, sob as penas da lei. Providencie-se com urgência e Intimem-se. - ADV: FERNANDA
ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO THOMAZ CARVALHAES FERREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO APARECIDO ZAMPIERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0357/2019
Processo 0002223-96.2019.8.26.0506 (processo principal 1032812-25.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Linea Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Tamyris Fabiana Ribeiro de Souza - Nota de
cartório: manifeste-se o polo exequente ante decurso de prazo para o polo executado comprovar o pagamento do débito. - ADV:
MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), ADALBERTO FONSATTI (OAB 309965/SP)
Processo 0002463-85.2019.8.26.0506 (processo principal 1025099-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Amario Marcelo Ambrozio da Cruz - Joel Cunha Comércio de Bombas Ltda - ME - Nota de
cartório: manifeste-se o polo exequente ante decurso de prazo para o polo executado comprovar o pagamento do débito. - ADV:
VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP)
Processo 0003658-08.2019.8.26.0506 (processo principal 1033004-26.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Assembléia - Lígia Aparecida Januário - Condomínio Residencial Spazio Ravello - Nota de cartório: manifeste-se o polo
exequente ante decurso de prazo para o executado comprovar o pagamento do débito. - ADV: RODRIGO OCTAVIO DE LIMA
CARVALHO (OAB 143054/SP), MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/SP)
Processo 0005409-30.2019.8.26.0506 (processo principal 0056959-50.2008.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direito
de Imagem - Novo Centro Comercial Ribeirao Preto Ltda - F. F. Rocha Revestimentos Ltda-me - - F. .r. Revestimentos Ltdame - Nota de cartório: manifeste-se o polo exequente ante decurso de prazo para o polo executado comprovar o pagamento
do débito. - ADV: ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO (OAB 369648/
SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), VICENTE AUGUSTO
GARCIA DE NICOLA (OAB 156278/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)
Processo 0007468-88.2019.8.26.0506 (processo principal 0010256-56.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença
- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Eduardo Travaglioni Filho - Banco Hsbc Banco Multiplo S/A - NOTA DE
CARTÓRIO: Manifeste-se o polo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da exceção de pré-executividade. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º