TJSP 26/02/2020 -Fl. 3236 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2992
3236
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/92, VIGENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 177/2018 OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37, INCISO XI, DA CF) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO REFORMADA EM PARTE REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE.” ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) (Procurador) - Kayki Rafael Martins
Ribeiro Novais (OAB: 355860/SP) - Guilherme Augusto Alves Francisco (OAB: 384982/SP) - Andre Manoel de Carvalho (OAB:
228530/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1009751-05.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrida: Eliane Oliveira Lima Barros Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Desacolheram
e remessa necessária, v. u . - AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PRETENSÃO À ANULAÇÃO
DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA
FILHO E REGULARIZAÇÃO DA VIDA FUNCIONAL ADMISSIBILIDADE A PROVA PRODUZIDA CONFIRMOU A DOENÇA
INCAPACITANTE DO FILHO DA SERVIDORA E SUA DEPENDÊNCIA, DE MODO QUE O DIREITO À LICENÇA MÉDICA NÃO
DEVE SE RESTRINGIR ÀS QUESTÕES BUROCRÁTICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 199, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO
PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 (STF) E 905 (STJ) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Francisco Ruiloba
(OAB: 195021/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1012178-61.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Flavio Henrique
Moreira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande - Magistrado(a)
Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR III - CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS REQUISITO MÍNIMO DE
ESCOLARIDADE NA ÁREA DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS NÍVEL LICENCIATURA CANDIDATO COM BACHARELADO
E LICENCIATURA EM QUÍMICA NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA RECURSO DESPROVIDO” ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Lucimeiry Pires de Avila Nogueira (OAB: 155753/SP) - Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1013514-14.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Santos dos
Reis - Apelado: Secretário(a) de Estado da Educação de São Paulo - Apelado: Diretor(a) da E.E. Walt Disney - Apelado: Estado
de São Paulo - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I AUSÊNCIA DE NÍVEL
SUPERIOR EM PEDAGOGIA, REQUISITO PREVISTO NO EDITAL INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES
BÁSICAS DE EDUCAÇÃO, QUE ESTABELECE APENAS A ‘FORMAÇÃO MÍNIMA’ A SER EXIGIDA DOS PROFISSIONAIS
INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA POSSE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Reinaldo Queiroz
Santos (OAB: 340302/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1014420-09.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Consórcio Pedra Esmeralda - Embargdo: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - Magistrado(a)
Rebouças de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
V. ACORDÃO INEXISTÊNCIA MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM PARA
VEICULAR INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA OMISSA, OBSCURA
OU CONTRADITÓRIA A DECISÃO, APENAS PORQUE REFLETE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA
EMBARGANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE AO JULGADO EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º