Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3078
3137
Alexander Silva Guimarães Pereira (OAB: 302010/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 2095581-13.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Município de São José dos Campos - Agravado: Ocupante/Proprietário - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU
O RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE À DESPESA COM A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO.
PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. A LEI FEDERAL Nº 7.347/85, BEM COMO O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM SE APLICA AO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INTERAÇÃO DAS NORMAS QUE
VERSAM SOBRE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, ESTABELECEM QUE O LEGITIMADO
ATIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ADIANTARÁ QUAISQUER DESPESAS, NEM SERÁ CONDENADO AO SEU PAGAMENTO,
SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2101755-38.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Câmara Municipal
de Sertãozinho - Agravada: Thais Pereira Polo e outro - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM,
PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.247/2017 E 6.548/2019, NO TOCANTE AOS VEREADORES.
PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA
MEDIDA, EM ESPECIAL, O PERIGO DE DANO AO ERÁRIO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO A TUTELA NÃO SE
CONFIRME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Graziele Cristina
Serra Baleotti (OAB: 245087/SP) - Douglas de Oliveira Barbosa (OAB: 255945/SP) - Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP) Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2108702-11.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante:
Municipio de Águas da Prata - Agravado: Ferrovia Centro Atlântica S/A - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao
recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE
OBTER EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA (CPEN). OFERECIMENTO DE SEGURO
GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Isabella Germini Menin (OAB: 385408/SP) - Vanessa Feola Galerani Procopio (OAB: 223887/
SP) - Milton Nassau Ribeiro (OAB: 71869/MG) - Joyce Andrews da Costa (OAB: 242359/SP) - Rodrigo Bernardes Braga (OAB:
171834/MG) - Marcelo Lin Yee Tseng (OAB: 163638/SP) - Priscila Soares da Silva (OAB: 130305/MG) - Talita Vasiunas Costa
Silva (OAB: 320918/SP) - Gustavo Henrique Wypych, (OAB: 42614/PR) - Soraia Marina Barcelos (OAB: 87056/MG) - Juliana de
Carvalho Gomes (OAB: 121928/MG) - Thales Seiscento Baptista (OAB: 324333/SP) - Ligia Gomes de Oliveira (OAB: 168792/
MG) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 334885/SP) - Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) - Elza Maria do
Nascimento Timo (OAB: 87990/MG) - Alice Franco Sabadini (OAB: 163773/MG) - Janaína Oliveira Guedes (OAB: 141997/MG) Ana Carolina de Pinho Lopes (OAB: 133370/MG) - Aline Cristina de Souza e Silva (OAB: 159758/MG) - Aline Stéfane de Oliveira
Assunção (OAB: 168303/MG) - João Flávio Souza Antunes (OAB: 159814/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2111788-87.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante:
Instituto Vieira Mamede - Ivm - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento
ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PRIVADO
DE PASSAGEIROS. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM, PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO ART. 231,
INCISO VIII DO CTB, E A REMOÇÃO DO VEÍCULO, SEGUIDA DE LIBERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO
DE MULTAS E DESPESAS. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. PEDIDO AUTORAL QUE ENCONTRA AMPARO NA TESE
FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 957. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300 DO
CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mangomery
Salmenton Coronel (OAB: 83731/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º