TJSP 20/10/2020 -Fl. 1356 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3151
1356
contidos nos demonstrativos de pagamento. Posto isso, regularize-se o pedido, especificando-o, bem como o valor da causa,
adequando-o aos termos da legislação em vigor (total das prestações vencidas, corrigido monetariamente, acrescido de doze
vincendas), com a apresentação de planilha de cálculo, em até dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARINA FURQUIM
DE OLIVEIRA (OAB 385248/SP)
Processo 1050928-75.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contribuição sobre a folha de salários - Jose Luiz
Aparecido Cordeiro - Vistos. Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a
disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para fins de
assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, pois o disposto no artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Do texto constitucional ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1060/50, que
dispensa comprovação, “pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova”, deve considerar-se revogada.
Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio
público não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). O autor tem rendimentos de valor razoável, acima
da média dos trabalhadores brasileiros, tudo indicando que tem condições de arcar com o custo do processo, sem prejuízo de
seu sustento ou de sua família. Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária, devendo o autor recolher as custas e
taxas necessárias. Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
Processo 1053267-41.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Causas Supervenientes à Sentença - Milton
Anoardo - Vistos. O valor do crédito cadastrado pelo exequente Milton Anoardo supera o limite de 440,214851 Ufesp, trânsito
em julgado em 06/10/2020, diga o requerente se renuncua o valor Excedente, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JOAO PAULO
CHELOTTI (OAB 262081/SP)
Processo 1090732-79.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Saenge - Engenharia
de Saneamento e Edificações Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Asdrubal
Montenegro Neto - - V. Faccio Administrações Judiciais - Vistos. Dou por encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo
de 15 dias para juntada de memoriais. Int. - ADV: MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), MAURO SERGIO
GODOY (OAB 56097/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP),
ASDRUBAL MONTENEGRO NETO (OAB 84072/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOME
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1521/2020
Processo 0417968-24.1997.8.26.0053 (053.97.417968-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ondina Silva Pinto
- - Aparecida Silva Cardoso e outros - Vistos. Para expedição do mandado de levantamento, deverão os exequentes responder
expressamente a todos os itens constantes da decisão de fls. 3178/3179, para o quê defiro o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
- ADV: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP)
Processo 1000746-06.2020.8.26.0629 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Silvana Aparecida
Rodrigues - Vistos. Fls. 85/89: nada a prover, tendo em vista a sentença proferida a fls. 77/80. Aguarde-se o decurso de prazo
legal para eventual interposição de recursos e, em seguida, ao reexame necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE SOLANO DE
LIMA MELO (OAB 16277/PB), JOSE CESAR CAVALCANTI NETO (OAB 15202/PB)
Processo 1002368-15.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - RINALDO TADEU
DANADIO - - ABIGAIL APARECIDA BERGANTIM REINA e outros - Vistos. Fls. 705/1267: Manifestem-se os exequentes acerca
dos documentos juntados pela Fazenda do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA
(OAB 184018/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)
Processo 1004591-04.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - José Matos da
Silva - Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado. Nº Mandado Gravado - 20200928114408045779
R$ 22.224,24 Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://
www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca
86 - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Processo 1004591-04.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - José Matos da Silva
- - Ademilson Donizetti de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 988: defiro, pelo prazo requerido (30 dias). Intime-se. - ADV: CARLOS
ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Processo 1004654-87.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chimene de Souza
Ferreira - Comsa S/A do Brasil - - Tiisa - Infraestrutura e Investimentos S.A - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO
PAULO - METRÔ - Vistos. Cobre-se, via CAJUFA, resposta ao oficio encaminhado ao IMESC com agendamento de data para
realização da perícia, com urgência. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME
GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), HELOÍSA LUZ CORRÊA VIDAL (OAB 253107/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE
OLIVEIRA (OAB 246332/SP)
Processo 1006081-85.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - MANOEL MESSIAS
FERREIRA FELIPE - Vistos. Em 5 (cinco) dias, cumpra o autor o quanto determinado a fls. 487. Intime-se. - ADV: CAMILA
CARVALHO DA SILVA SANTIAGO (OAB 360530/SP)
Processo 1007319-13.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivana Foster Pezzoto
Laurito - Vistos. Cobre-se, via CAJUFA, a entrega do laudo pericial, com urgência. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a
resposta. Intime-se. - ADV: FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)
Processo 1008765-90.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Carlos Cavallini - Alberto Alves da Silva Junior e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Os autos retornaram do E.T.J.,
negando provimento ao recurso interposto, transitado em julgado. Em virtude do acórdão, deverá(ão) o(s) exequente(s) em 30
(trinta) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo o quê de direito. No silêncio, aguarde-se em cartório pelo
prazo de 90 (noventa) dias. Decorridos, arquive-se. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)
Processo 1009423-12.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licenças / Afastamentos - Silvana Campos Ferreira
- Vistos. Fls. 482/483: manifeste-se a executada sobre os embargos de declaração opostos, no prazo legal. Intime-se. - ADV:
PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
Processo 1012740-86.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Luiza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º