TJSP 06/11/2020 -Fl. 1374 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3162
1374
Int. - ADV: ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)
Processo 0015488-69.2019.8.26.0053 (processo principal 1055766-66.2017.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Teto Salarial - Reynaldo Moreira de Miranda - Vistos. Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando
a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. O E. TJ já determinou
às fls. 388/3899 o cumprimento provisório da obrigação de pagar, mas não há determinação para a expedição de precatório.
Frise-se que a requisição de precatório, se o caso, deverá ocorrer em incidente adequado. Destarte, inexiste qualquer omissão,
obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a
obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso
próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá
permanecer tal como foi lançada. Anote-se a prioridade em razão da idade. Int. - ADV: LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES
(OAB 184149/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/07 - Precatório - Assunto não Especificado - Sonia Regina Cinelli Moreira PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando
o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB
216222/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), FLAVIA
GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Assunto não Especificado - Sueli da Silva Cabral - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número
de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA
FROTA (OAB 182446/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP),
FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/09 - Precatório - Assunto não Especificado - Sonia Regina de Oliveira - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número
de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB
273327/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), ISABELLA
PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/10 - Precatório - Assunto não Especificado - Selma Rizzo Bellinello - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número
de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/
SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), RODRIGO
MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/11 - Precatório - Assunto não Especificado - Sandra Aparecida Ferrari - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número
de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/
SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/
SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/13 - Precatório - Assunto não Especificado - Tania Serefoglon - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número
de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA
FROTA (OAB 182446/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP),
FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/14 - Precatório - Assunto não Especificado - Silvia Regina Stefani - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número
de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/
SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), RODRIGO
MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/16 - Precatório - Assunto não Especificado - Shizuka Nishikawa Toneti - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número
de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB
273327/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), RODRIGO
MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/21 - Precatório - Assunto não Especificado - Sergio Teixeira Arantes - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número
de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/
SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/
SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/23 - Precatório - Assunto não Especificado - Sonia Aparecida Pereira Santos
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício
informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS
(OAB 216222/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP),
ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP)
Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/25 - Precatório - Assunto não Especificado - Sueli da Silva Marques - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número
de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º