TJSP 05/03/2021 -Fl. 2818 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3231
2818
RECONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO IRREGULAR E DETERMINAÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO
ORIGINÁRIO, A SER REAJUSTADO ANUALMENTE, DE ACORDO COM O CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA SE ABSTENHA DE COBRAR
QUALQUER VALOR ALÉM DO OFERTADO E ACORDADO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA PARA RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA OPERADORA/REQUERIDA. DANO MORAL
INEXISTENTE, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARA ESSE FIM A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. - Advs: Joao Vitor Furini Laguna (OAB: 281263/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo
Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1004651-78.2020.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Maria de
Lourdes Rondina - Recorrida: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 90 DO
FONAJE - ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA DISPENSADA - PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- SENTENÇA ANULADA - PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. - Advs: Joao Vitor Furini Laguna (OAB: 281263/SP) Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1004660-40.2020.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Telefônica Brasil
S/A - Recorrido: Luiz Henrique Bissaco Agrelli - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - OFERTA NÃO CUMPRIDA - REAJUSTE DO SERVIÇO DE INTERNET FIXA ANTES DO PRAZO
PREVISTO NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR ILICITAMENTE COBRADO E PAGO - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PROVIMENTO PARCIAL
AO RECURSO DA RÉ. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/
SP) - Oclair Vieira da Silva (OAB: 282203/SP)
Nº 1004663-92.2020.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Paulino França
e Silva - Recorrida: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 90 DO FONAJE - ANUÊNCIA
DA PARTE CONTRÁRIA DISPENSADA - PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA
ANULADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - Advs: Joao Vitor Furini Laguna (OAB: 281263/SP) - Maria Flavia de
Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1004671-69.2020.8.26.0189/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargante:
Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Embargado: Adriano Cesar dos Santos - Magistrado(a)
Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER VÍCIOS NO DECIDIDO JULGADO QUE ABORDOU AS QUESTÕES RELEVANTES POSTAS NOS AUTOS
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE RECURSO REJEITADO. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro
(OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Ricardo Perussini Viana (OAB: 365638/SP)
Nº 1004703-74.2020.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Celso Carlos
Laveso - Recorrida: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. - Advs: Daniele Correa Laveso (OAB: 424927/SP) - Sérgio Laveso Filho (OAB:
401026/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor
Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1004724-50.2020.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Emerson Luis
de Souza Binhardi - Recorrida: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Evandro Pelarin - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DO PLANO SEM SOLICITAÇÃO. AUMENTO DO PREÇO.
ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Advs: Alessandro Del
Nero Martins de Araújo (OAB: 233292/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Karina de Almeida Batistuci
(OAB: 178033/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1004738-34.2020.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Infotel Comercio
de Eletronicos Ltda (shoptem) - Recorrido: Vagner Severo de Socorro - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA
- AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM SITE - COMPRA CANCELADA - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO CARACTERIZADO VENCIMENTO DO BOLETO NO DOMINGO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE QUITADO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL
- TESES QUE NÃO APROVEITAM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. - Advs: Anderson Oliveira Brito (OAB:
421544/SP) - José de Souza Lima Neto (OAB: 231610/SP) - José Valmi Brito (OAB: 312376/SP) - Albuquerque & Herreiro
Sociedade de Advogados (OAB: 23511/SP) - Solange Herreiro Albuquerque (OAB: 289962/SP) - Frederico Lima Albuquerque
(OAB: 353589/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP)
Nº 1004751-33.2020.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Silas
Gomes do Prado - Recorrida: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º