TJSP 07/06/2021 -Fl. 3316 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3292
3316
Nº 2077911-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Capgemini Brasil
S.a. - Agravado: Secretário da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Barueri - Magistrado(a) Rezende Silveira - Julgaram
prejudicado o recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN INSURGÊNCIA
EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POR NÃO VISLUMBRAR OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
E A MATÉRIA EXIGE AMPLO DEBATE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSO
PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - Wilson Rodrigues de Faria (OAB:
122287/SP) - Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB: 210403/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2078803-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante:
Município de Ribeirão Preto - Agravado: Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP - Magistrado(a) Rezende
Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO VENCIMENTOS EM 10.06.2018 A 10.02.2020 - INSURGÊNCIA EM
FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRETENSÃO DE AFASTAR A COBRANÇA DE
JUROS, MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS LCM Nº 2421/10, QUE AUTORIZA RECEBER E TAMBÉM PAGAR O VALOR
SEM OS ENCARGOS, SENDO UMA FACULDADE DO CREDOR DE NÃO COBRAR E NÃO É UMA OPÇÃO DO DEVEDOR,
INADIMPLENTE, DE NÃO PAGAR OS ENCARGOS DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB:
125239/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2078853-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Agropecuária
Tocantins de Itupeva Ltda - Agravado: Município de Itupeva - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos, sendo contrário o 3º juiz. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU VENCIMENTO EM 13.11.2015 E 11.04.2016 - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE
REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO
DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER PELA
EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN SÚMULA 399 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO, COM PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Lilian de Carvalho Borges (OAB:
250070/SP) - Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) - Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) - Vanusa
Aparecida de Oliveira Freire Olanda (OAB: 168795/SP) - Priscila Rachel Ribeiro (OAB: 231999/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 2080493-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a)
Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU EXERCÍCIO DE 2018 INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR NÃO HAVER IMUNIDADE RECÍPROCA, NEM LEI MUNICIPAL CONCEDENDO A ISENÇÃO
IMUNIDADE RECÍPROCA A QUE SE REFERE O ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OCORRÊNCIA CDHU
QUE PRESTA SERVIÇO DE CUNHO TIPICAMENTE ESTATAL - RECURSO PROVIDO, COM ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEVEDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno E Souza (OAB:
166291/SP) - Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2080500-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a)
Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU EXERCÍCIO DE 2018 INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR NÃO HAVER IMUNIDADE RECÍPROCA, NEM LEI MUNICIPAL CONCEDENDO A ISENÇÃO
IMUNIDADE RECÍPROCA A QUE SE REFERE O ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OCORRÊNCIA CDHU
QUE PRESTA SERVIÇO DE CUNHO TIPICAMENTE ESTATAL - RECURSO PROVIDO, COM ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º