TJSP 21/06/2021 -Fl. 361 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3302
361
com baixa definitiva.. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER
CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 0005940-30.2014.8.26.0268 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Jorge Jose
da Costa - Opostos tempestivamente, conheço dos embargos opostos pelo requerido. No mérito, porém, nego-lhes provimento. O
recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que justifiquem consequente efeito infringente, como solicitado.
Na verdade, pretende a parte embargante apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame
dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para
tanto. Rejeito, pois, os embargos. Cumpram-se as determinações anteriores. - ADV: DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/
SP), PATRÍCIA ZILLIG CINTRA DOS SANTOS (OAB 202664/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/
SP)
Processo 0007849-15.2011.8.26.0268 (268.01.2011.007849) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Faculdade de Itapecerica da Serra - Vista Obrigatória: Dívida incluída no Cadastro SERASAJUD. Diga a parte requerente com o
objetivo de prosseguimento do feito. Prazo: 5 (cinco) dias. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)
Processo 0008195-92.2013.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora
de Consórcios Ltda - Vista Obrigatória: Diga a parte exequente com o objetivo de prosseguimento do feito, em especial quanto
ao recolhimento das custas para citação do executado. Prazo: 5 (cinco) dias. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP),
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 0009431-79.2013.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.R.N. - J.A.F.G. Para a expedição da certidão de honorários advocatícios é indispensável o Ofício de Indicação contendo o número do Registro
Geral de Indicação, documento este que não consta no processo. Providencie o advogado Dr. Reinaldo Florêncio Dias (OAB/
SP 182.018) o necessário. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP), INÊS RODRIGUES LEONEL (OAB 156019/
SP)
Processo 0009697-95.2015.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Drissen de Paula - - Mauricio Golfette
de Paula - - Elliana Golfette de Paula Cortes - - Amauri Golfette de Paula - Defiro o pedido de fls. 106, providenciando a serventia
o que for necessário, assim que recolhidas as despesas para as citações e/ou cientificações. Se recolhidas, cumpra-se. Quanto
às respostas fazendárias, se regulares as diligências, resta a certificação de decurso de prazo em momento oportuno; do
contrário, urge a regularização para se evitar possíveis alegações de nulidade. Verifique a zelosa serventia a tempo. - ADV:
ADRIANO DE MORAES (OAB 199941/SP)
Processo 0012867-46.2013.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - DILZA DA SILVA PEREIRA - Afonso Jose Pereira
- - MARIA DA SILVA PEREIRA - Fazenda do Estado de São Paulo - Adilson José Pereira - Fls. 160 e seguintes: O artigo 1.805
do Código Civil Brasileiro, apontado pela inventariante como fundamento para exclusão do herdeiro, não procede. Não se
verifica dele a hipótese de renúncia tácita, mas a lei se limita a hipótese de aceitação tácita. É o caso dos autos. Isso porque
“A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial” (art 1.806, CC). Mais, casos de
exclusão do herdeiro estão capitulados (V) e dispostos a partir do artigo 1.814 do C.C.). Inobstante, defiro a citação do referido
herdeiro para manifestação em prazo de 15 dias. Defiro o prazo de 30 dias para o recolhimento do imposto causa mortis. Por
fim, dê-se ciência a inventariante sobre a manifestação fazendária, que dá conta do não recolhimento do imposto, requerendo,
inclusive, a intimação da inventariante para atender ao contido no procedimento administrativo (GDOC 51253-709291/2018).
- ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), DANIEL LIMA DE DEUS (OAB 297933/SP), LUIZ ALEXANDRE
COMBAT DE FARIA TAVARES (OAB 329170/SP), WEBER LIMA DE DEUS (OAB 436437/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA PIZA
(OAB 253109/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE MASCARENHAS TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLACIDO RAMOS FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0691/2021
Processo 1002102-18.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Luiz Borges Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do documento apresentado, defiro o benefício da gratuidade da
justiça ao autor. Anote-se. No mais, concedo o prazo de 15 dias para que o autor junte documento comprovando que requereu
administrativamente o benefício de auxílio-acidente perante o INSS e este lhe foi negado, sob pena de extinção da presente
demanda, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB
413218/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE MASCARENHAS TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLACIDO RAMOS FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0692/2021
Processo 0000831-69.2013.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - WILSON ROBERTO BRAGA - - Ana Maria
Soares Braga - Deoclides Rodrigues dos Santos - - Ezequiel das Dores - Vistos. Atenda-se a cota do MP, remetendo os autos
ao Registro de Imóveis local. Havendo diligências a serem realizadas pelo autor, desde já determino sua intimação para que
providencie o necessário para o andamento regular do feito, no prazo de 30 dias. Do contrário, tornem conclusos para outras
determinações. Int. - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP)
Processo 0000831-69.2013.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - WILSON ROBERTO BRAGA - Certidão: Ato
cumprido parcialmente. - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP)
Processo 0000831-69.2013.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - WILSON ROBERTO BRAGA - (V.O.: Os AR’s
das Carta de Citação expedidas aos confrontantes, Sr. LUIZ FERNANDO HORTA O’LEARY e MARIA LUÍZA HORTA O’LEARY,
retornaram dos correios com as informações: “Não existe o nº Indicado” e “DESCONHECIDO”, este último informação prestada
por Marilena Horta O. Zerbini;). - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP)
Processo 0000831-69.2013.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - WILSON ROBERTO BRAGA - - Ana Maria
Soares Braga - Deoclides Rodrigues dos Santos - - Ezequiel das Dores - Fl. 265: Vistos. Verifique a serventia a correção da
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