TJSP 27/08/2021 -Fl. 1 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
caderno 1
ADMINISTRATIVO
Presidente:
Geraldo Francisco Pinheiro Franco
Ano XIV • Edição 3350 • São Paulo, sexta-feira, 27 de agosto de 2021
www.dje.tjsp.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEMA - Secretaria da Magistratura
COMUNICADO Nº 296/2021
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA comunica aos magistrados que, diante da prorrogação do prazo
da entrega do Imposto de Renda ano base 2020, exercício 2021, na Receita Federal, fica prorrogado, também, o
prazo do envio da referida declaração até o dia 31 de agosto de 2021, ao Portal da Magistratura, em formato PDF,
no endereço https://www.tjsp.jus.br/RHM/PortalMagistratura/DeclaracaoBens, salientando a necessidade de atualizarem seus
dados cadastrais e solicitando especial atenção quanto ao preenchimento do respectivo exercício no momento da inserção, a
fim de não gerar pendência no sistema.
SPI - Secretaria de Primeira Instância
COMUNICADO CONJUNTO Nº 1843/2021
(CPA Digital Nº 2018/31074)
Republicado por conter alterações no item 1, 2.1 e inclusão do item 3.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM que, a partir
de 18/08/2021, as citações e intimações da FUNDAÇÂO CASA, exclusivamente nos processos digitais em que esta for
parte deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, observadas as orientações que seguem:
1) Para que as citações/intimações sejam efetivadas a Fundação Casa deve constar no cadastro do processo como parte
principal (ativo, passivo, terceiros), com CNPJ 44.480.283/0001-91 e nome “ Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo
ao Adolescente-Fundação Casa-SP”.
2) Os Atos de citação/intimação da FUNDAÇÂO CASA deverão constar configurados, preferencialmente, nos modelos de
grupo de decisão, despacho e sentença. Os Atos Ordinatórios devem ser utilizados excepcionalmente.
2.1) CITAÇÃO – Aba Atos do Documento:
Ato
Forma
Modelo
Prazo
Automática
Tipo de Seleção
Modo de Finalização
4 - Citação
24 – Intimação Eletrônica
503155- Mandado -Citação -Intimação da Fazenda Pública- Autarquias-fundações
(Exclusivo- Portal Eletrônico)
Prazo legal para resposta a citação
Sim
Parte Passiva Principal
Assinar e liberar nos autos
2.2) INTIMAÇÃO – Aba Atos do Documento:
Ato
Forma
Modelo
Prazo
Automática
Tipo de Seleção
Modo de Finalização
1 - Intimação
1 – Intimação Eletrônica/Portal
Vazio
Prazo para cumprimento do ato
Sim
Parte Passiva Principa/Parte Ativa Principal/Parte Terceira
Vazio
3) Este procedimento não se aplica quando a fundação Casa atua no acompanhamento de medidas socioeducativas de
adolescentes infratores e quando estes estiverem la custodiados em razão de processos de apuração de ato infracional.
4) Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.diagnostico@tjsp.jus.br
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º