TJSP 15/10/2021 -Fl. 3939 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3381
3939
observadas as formalidades legais. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA
FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP)
Processo 1001130-91.2021.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Claudeluz Lucia de Lima
Cerazo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), ORLANDO
SOBOTTKA FILHO (OAB 88005/SP)
Processo 1001194-38.2020.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ginalvo
Caires da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em continuação, manifeste-se a parte autora, requerendo o que
entender de direito, devendo dar início ao cumprimento de sentença com o cadastramento da petição no código - 156 para
processos da área cível, ou 12078, para os processos em face da Fazenda Pública - quando será gerado automaticamente o
incidente processual. - ADV: THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB
172956/SP)
Processo 1001276-35.2021.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Patrícia Takigawa
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes
quais provas pretendem produzir, em 3 (três) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso seja postulado a
realização de prova testemunhal, deverão as partes, desde logo, apresentar rol, com qualificação completa, permitindo a análise
da necessidade de expedição de carta precatória, bem como com a explanação do que se pretende demonstrar com cada
testemunha. - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB 117827/SP), OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB
263182/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PERETTI GIONGO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO BRANDI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0280/2021
Processo 1500163-57.2019.8.26.0480 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito
ou Força da Natureza - G.L.S.P. - VISTOS. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para SUSPENDER o processo
promovido pela Justiça Pública contra Gustavo Luiz da Silva Pereira, por infração ao artigo 169, do Código Penal, pelo período
de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das restrições do artigo 89, da Lei 9.099/95, quais sejam: a) reparação do dano
no importe de R$ 4.100,00, salvo impossibilidade de fazê-la; b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar
suas atividades e c) não mudar-se ou ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação
judicial. Neste ato, o acusado é advertido quanto às consequências do descumprimento das condições e quanto à hipótese
de vir a ser processado por outro crime ou por contravenção, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 89 da Lei 9.099/95.
Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública -OAB/SP, código 315. Depreque-se a fiscalização
das condições acima impostas à Comarca de residência do acusado. Por fim, tratando-se de processo digital (Lei 11.419/06
e Resolução 551/2011) e não havendo interesse dos presentes em cópias dos termos desta audiência, fica dispensada a
impressão e digitalização no sistema SAJ, nos termos do artigo 1.269, § 1º e 1.270, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça. Publicada em audiências, saem os presentes intimados para todos os fins legais. - ADV: IZABELA DE BARROS
GARDENAL (OAB 426677/SP)
Processo 1500163-57.2019.8.26.0480 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou
Força da Natureza - G.L.S.P. - Dê vista ao Ministério Público. Após, conclusos. - ADV: IZABELA DE BARROS GARDENAL (OAB
426677/SP)
Processo 1500163-57.2019.8.26.0480 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou
Força da Natureza - G.L.S.P. - Vistos. Não obstante o teor da manifestação da zelosa defesa do acusado 323, RECEBO a
denúncia ofertada pelo ilustre Promotor de Justiça da Comarca, visto que os fatos ali mencionados não são aptos para ilidir
os indícios de autoria e materialidade do delito. No mais, registro que houve aceitação pelo denunciado acerca da proposta de
suspensão condicional do processo formulada pelo representante do Ministério Público, cuja homologação ocorreu no termo
de audiência de fls. 232. Por fim, defiro o pedido 324/325, circundado pelo parecer do Ministério Público de fls. 329, e retifico o
termo de audiência supracitado, para consignar que a reparação do dano, nos termos do item “a”, será no valor de R$ 4.100,00,
a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e iguais, cada qual no valor de R$ 170,83 (cento e setenta reais e oitenta e
três centavos), na forma estipulada, permanecendo inalterado os demais termos do acordo de suspensão do processo. Proceda
à serventia às anotações e alterações necessárias no sistema informatizado. Cientifique-se o Dr. Promotor de Justiça. - ADV:
IZABELA DE BARROS GARDENAL (OAB 426677/SP)
Processo 1500163-57.2019.8.26.0480 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou
Força da Natureza - G.L.S.P. - Fls. 340 e 345, manifeste-se a defesa do réu em 5 (cinco) dias. - ADV: IZABELA DE BARROS
GARDENAL (OAB 426677/SP)
Processo 1500304-08.2021.8.26.0480 - Termo Circunstanciado - Infração de Medida Sanitária Preventiva - JULIANO
TEIXEIRA - Diante da concordância da parte autora do fato JULIANO TEIXEIRA (fls. 34/35), HOMOLOGO a transação penal
celebrada com o representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. No mais, defiro
a redução para um salário-mínimo e o pagamento da obrigação em 3 (três) parcelas iguais e mensais, com o recolhimento da
primeira no dia 20 de outubro de 2021. - ADV: CINARA MARIA SILVA DA CUNHA VICENTE (OAB 419750/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PERETTI GIONGO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO BRANDI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0274/2021
Processo 0000777-68.2021.8.26.0480 (processo principal 1000349-69.2021.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Carlos Alberto Mirandola - fls 29 Manifeste-se a autora sobre Aviso de Recebimento Negativo. Prazo 05 (cinco) dias.
- ADV: MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), BRUNA
FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)
Processo 1000722-03.2021.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Sueli
Costacurta Rodrigues - fls 38/39 e fl 41 Manifeste-se a autora sobre Aviso de Recebimento Negativo. Prazo 05 (cinco) dias. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º