TJSP 24/11/2021 -Fl. 4494 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3405
4494
da peça acusatória, pois esta preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, dando-se o(a)(s) acusado(a)
(s) como incurso(a)(s) no(s) artigo(s) nela mencionado(s). O procedimento a ser seguido será o ORDINÁRIO. CITE-SE o(a)
(s) acusado(a)(s) Michael Robert dos Santos dos Anjos para responder à acusação (cópia da denúncia anexa), por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do C.P.P), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 396-A, do C.P.P.), bem como
advirta-o(a)(s) de que, a partir do recebimento da denúncia, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, para
fins de adequação de intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia. No rol de testemunhas, além dos dados pessoais
(nome completo, RG, CPF e endereço), deverá constar número do celular (com internet) e o e-mail, para futura intimação em
audiência virtual. Na Resposta à Acusação o causídico deverá informar o número do seu celular(com internet) e e-mail , bem
como do réu. Se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s), citado(a)(s), não constituir(em)
Defensor, providencie-se a nomeação de Defensor dativo para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
(art. 396, in fine e 396-A, do C.P.P.). Providencie-se a juntada da F.A. e certidões do que nela constar em nome do(a)(s)
acusado(a)(s), se ainda não juntadas aos autos. Proceda-se a consulta para verificar se tem processo(s) de Execução Penal
(VEC) contra o(a) réu(ré). Caso positivo, informe ao Juízo da Execução sobre o recebimento da denúncia (art.394, das NSCGJ).
Caso negativo, certifique-se ou junte a pesquisa. Comunique-se ao IIRGD, nos termos do Artigo 393 das NSCGJ. P. 4, Item “2”:
Defiro. Requisite-se conforme requerido. P. 4, Item “3”: Defiro, mediante as cautelas de praxe e observando-se o disposto no
artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Intime-se. - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1391/2021
Processo 0000040-95.2021.8.26.0664 (processo principal 1007149-22.2016.8.26.0664) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Susan Martins de Moraes - - Vera Lúcia Martins de Oliveira Moraes - Embracon Administradora
de Consórcio Ltda - Vistos. Anote-se o pagamento das custas finais pelo requerido. Providencie a vinculação e queima da
guia DARE-SP conforme o Comunicado Conjunto N° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Arquive-se estes autos
com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP),
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 0000251-34.2021.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Comunique-se o DRS-XV da sentença de pg 94/95. como de praxe. Providencie, a serventia, o início
da fase de execução (cumprimento de sentença), utilizando-se o código 12078 e a devida baixa destes principais, com o
cadastramento do código inerente. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser
encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido. Após, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao
cumprimento da obrigação imposta e regular entrega do medicamento pleiteado. Prazo: 15 dias, sob as penas da lei. Int.. - ADV:
ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP)
Processo 0000471-03.2019.8.26.0664/01 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Elizete Cristina Novais
da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Vistos. Aguarde-se por mais quinze(15) dias a manifestação do
exequente com a apresentação do formulário pertinente, sob pena de arquivamento. Int.. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS
(OAB 255756/SP), ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB 276871/SP)
Processo 0000553-63.2021.8.26.0664 (processo principal 1007712-79.2017.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mary Tamada Morlin - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Intime-se o
requerido para manifestar sobre os calculos de fls. 125/126 no prazo de 30 dias sob pena de acolhimento. Int. - ADV: CLAUDIA
LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), EDVALDO DE
LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
Processo 0000556-18.2021.8.26.0664 (processo principal 1008751-14.2017.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Esmeralda Gois Homa - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Intime-se a
requerida para manifestar sobre os calculos de fls. 169/170 no prazo de 30 dias sob pena de acolhimento. Int. - ADV: CLAUDIA
LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), LILIAN DA
COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
Processo 0000652-67.2020.8.26.0664/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Arruda Munhoz
Sociedade de Advogados - VISTOS Ante a satisfação da obrigação, julga-se extinto este incidente de Requisição de Pequeno
Valor, que Arruda Munhoz Sociedade de Advogados promove em face de SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, com fulcro
no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 61/62, em favor do(a)
autor(a) conforme formulário de fls. 67 que refere-se aos honorários de sucumbência. Certifique-se a satisfação deste nos autos
de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado oficie-se à DEPRE. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se.
- ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)
Processo 0000757-10.2021.8.26.0664/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Laércio da Silva - VISTOS
Ante a satisfação da obrigação, julga-se extinto este incidente de Requisição de Pequeno Valor, que Laércio da Silva promove
em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se
a satisfação deste nos autos de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado oficie-se à DEPRE. Oportunamente, ao
arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)
Processo 0002072-44.2019.8.26.0664/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane Cristina Cabral dos Santos
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Vistos. Aguarde-se por mais quinze(15) dias a manifestação do exequente,
com a apresentação do formulário pertinente, sob pena de arquivamento . - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/
SP), FLAVIA DENISE RUZA (OAB 225692/SP)
Processo 0002082-20.2021.8.26.0664 (processo principal 1005310-20.2020.8.26.0664) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro Henrique Batista dos Santos - Ebazar.com.br Ltda - Me - Vistos. Anote-se o pagamento
das custas finais pelo requerido. Providencie a vinculação e queima da guia DARE-SP conforme o Comunicado Conjunto N°
881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Arquive-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO
DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ROCHELLY CERQUEIRA ROCHA (OAB 357442/SP)
Processo 0002166-21.2021.8.26.0664 (processo principal 1003969-56.2020.8.26.0664) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Anna Letícia Ortiz Braga - - Aparecido Braga do Carmo - - Luciene Cristina Ortiz Braga - Elisangela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º