TJSP 02/12/2021 -Fl. 4681 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3411
4681
ISENÇÃO (ART. 178 DO CTN). O DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE BENEFICIADO PELA ISENÇÃO SE RESTRINGE
AO PERÍODO NO QUAL A LEI REVOGADA FOI MANTIDA EM VIGOR.OBSERVO, POR DERRADEIRO, NÃO SE PODE FALAR
EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA, POIS A DISCRIMINAÇÃO FEITA PELA LEI 17.293/2020 QUANTO AO
GRAU DE DEFICIÊNCIA DAS PESSOAS QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS ISENTAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA
NÃO FOI REALIZADA DE FORMA ALEATÓRIA E INCONGRUENTE. AO REVÉS, TEVE POR BASE CRITÉRIOS OBJETIVOS,
IDENTIFICÁVEIS QUANTO À PESSOAS A SEREM BENEFICIADAS COM A INDISPENSÁVEL GENERALIDADE PARA ATINGIR
A NÚMERO INDETERMINÁVEL DE CONTRIBUINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA O FIM DE
DECLARAR A ISENÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DO IPVA DEVIDO AO ESTADO DE SÃO PAULO TÃO-SOMENTE
QUANTO AO ANO DE 2021. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Sakamoto (OAB: 142838/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP)
Nº 1010764-42.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Fernanda Garofalo Faita - Magistrado(a) Paulo Gimenes Alonso - Anularam o processo - 1. RECURSO
INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSULINA ASPARTE E INSUMOS PARA TERAPIA MEDIANTE SISTEMA DE INFUSÃO E
CONTROLE DE GLICEMIA (LEITOR FREESTYLE LIBRE E SENSORES) PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS. 2.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS E EQUIPAMENTOS PRETENDIDOS. TEMA
106 DO STJ. 3. RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR A
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (MÉDICA) SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB:
335738/SP) - Gabriela Santos Daloca (OAB: 318615/SP)
Nº 1011135-69.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Liliane
Oliveira Molina - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V. U. em
sessão telepresencial - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
DEVE OBEDECER ÀS REGRAS DA LEI POR MEIO DA QUAL TAL BENESSE FOI CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE.
NO ENTANTO, É TAMBÉM OBVIAMENTE INDISPENSÁVEL QUE A RESPECTIVA LEI SE AJUSTE AOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.À VISTA DISSO A LEI ESTADUAL N. 17.293/2020, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE AJUSTE
FISCAL AO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, CUJO ARTIGO 21 INCREMENTA
REGRAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, POR NÃO ATENDER
AO PRINCÍPIO NONAGESIMAL, QUE ENCONTRA ENGATE LÓGICO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 150,
III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/200, FOI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP (CF. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CÍVEL 0012425-30.2021.8.26.0000. RELATOR: MOACIR PERES. ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL. FORO DE
VOTUPORANGA - 4ª VARA CÍVEL. DATA DO JULGAMENTO: 01/09/2021. DATA DE REGISTRO: 20/09/2021).OBRIGATORIEDADE
DE OS ÓRGÃOS JUDICIAIS VINCULADOS AO TJSP OBSERVAR OS TERMOS DESTA DECISÃO. ASSIM, RESSALVADO O
ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR, POR CONSIDERAR VÁLIDO E EFICAZ O MENCIONADO DIPLOMA LEGAL,
CURVO-ME A ESTE ENTENDIMENTO DE NOSSA E. CORTE DE JUSTIÇA. VÊ-SE, NESTE CONTEXTO, QUE NÃO ERA DADO
AO ESTADO DE SÃO PAULO EXIGIR DA AUTORA-CONTRIBUINTE, NESTE ANO DE 2021, O RECOLHIMENTO DO IPVA
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM BASE NA LEI 17.293, DE 15
DE OUTUBRO DE 2020, PORQUANTO NÃO DECORRIDO O PRAZO DE NOVENTA DIAS ENTRE SUA ENTRADA EM VIGOR
(16.10/2020) E A DATA DO RESPECTIVO FATO GERADOR, QUE, COMO SABIDO, OCORRE NO DIA 01 DE JANEIRO DE
CADA ANO.LOGO, NÃO SE PODE ATENDER A PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER-SE ISENTADO DO PAGAMENTO
DO IPVA TAMBÉM EM EXERCÍCIOS FUTUROS, POIS É DADO AO ENTE POLÍTICO TRIBUTANTE REVOGAR A LEI DE
ISENÇÃO (ART. 178 DO CTN). O DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE BENEFICIADO PELA ISENÇÃO SE RESTRINGE
AO PERÍODO NO QUAL A LEI REVOGADA FOI MANTIDA EM VIGOR.OBSERVO, POR DERRADEIRO, NÃO SE PODE FALAR
EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA, POIS A DISCRIMINAÇÃO FEITA PELA LEI 17.293/2020 QUANTO AO
GRAU DE DEFICIÊNCIA DAS PESSOAS QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS ISENTAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA
NÃO FOI REALIZADA DE FORMA ALEATÓRIA E INCONGRUENTE. AO REVÉS, TEVE POR BASE CRITÉRIOS OBJETIVOS,
IDENTIFICÁVEIS QUANTO À PESSOAS A SEREM BENEFICIADAS COM A INDISPENSÁVEL GENERALIDADE PARA ATINGIR
A NÚMERO INDETERMINÁVEL DE CONTRIBUINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA O FIM DE
DECLARAR A ISENÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DO IPVA DEVIDO AO ESTADO DE SÃO PAULO TÃO-SOMENTE
QUANTO AO ANO DE 2021. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Sakamoto (OAB: 142838/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP)
Nº 1011896-03.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Izonel Cezar Peres do Rosario - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao
recurso. V. U. em sessão telepresencial - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE OBEDECER ÀS REGRAS DA LEI POR MEIO DA QUAL TAL BENESSE FOI CONCEDIDA AO
CONTRIBUINTE. NO ENTANTO, É TAMBÉM OBVIAMENTE INDISPENSÁVEL QUE A RESPECTIVA LEI SE AJUSTE AOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.À VISTA DISSO, A LEI ESTADUAL N. 17.293/2020, QUE “ESTABELECE MEDIDAS
DE AJUSTE FISCAL AO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, CUJO ARTIGO 21
INCREMENTA REGRAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, POR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º