TJSP 07/01/2022 -Fl. 138 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3422
138
(OAB 352409/SP), PAULO RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 359561/SP), LUIZ DANIEL PANINI (OAB 362535/SP)
Processo 1068144-15.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sérgio Migalis
Chantelli - - Camila Silvestrini de Carvalho - SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Por determinação do E.STJ no REsp 1937821/SP, aguarde-se a resolução do Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas Tema nº 1.113. Intime-se. - ADV: EDGARD PADULA (OAB 206141/SP), JEAN CARLO
BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP)
Processo 1069239-80.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Metalsystem Distribuidora
de Auto Peças Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as
provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Int. - ADV: MARCIO HENRIQUE
MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), FELIPE SIMONETTO APOLLONIO (OAB 206494/SP), ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO
(OAB 318507/SP)
Processo 1069580-77.2019.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Sonia Regina Francisco Toledo - - Camila Francisca de Toledo - - Cristiano
Francisco Dias de Toledo - - Erica Cristina Francisco Dias de Toledo - Nota de Cartório: 721/722: Manifeste-se a requerente
sobre as certidões do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), LUANA GUIMARÃES
SANTUCCI (OAB 188112/SP), RAFAEL MEDEIROS MARTINS (OAB 228743/SP), GLAUCO SCASSIOTTI PÁDUA (OAB 350253/
SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), MARCOS BEHR GOMES JARDIM (OAB 352355/SP)
Processo 1070823-85.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Inês Xavier do
Nascimento - Vistos. Por determinação do E.STJ no REsp 1937821/SP, aguarde-se a resolução do Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas Tema nº 1.113. Intime-se. - ADV: LUIS CESAR MILANESI (OAB 203943/SP)
Processo 1071710-69.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Itaú Rent Administração
e Participações S/A - - Sp Augusta Ltda - - Sp Chácara Santo Antônio Ltda - - Sp Rua da Consolação Ltda - - Sp Av Morumbi
Ltda - - Sp Bairro Sumarezinho Ltda - Diretor do Departamento Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de
São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 353: Defiro pelo prazo requerido. Intime-se. - ADV: MARIA
LUCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 285118/SP), EDGARD PADULA (OAB 206141/SP)
Processo 1074516-77.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Antonio Alipio Silveira - Vistos. Fls.
147/163: Mantenho a decisão interlocutória de fls. 141 em sua integridade por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos.
Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de
efeito suspensivo, bem como pelo prazo de contestação. Int. - ADV: STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI
(OAB 400787/SP)
Processo 1075246-88.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Gratificações e Adicionais - Fernando Antônio
Colaco Ribeiro - - Helton Ulloffo de Moura Souza - - Marilei Souza Santos - - Edson Vieira do Nascimento - - Marisclaid
Francisca de Castro - - Bruno de Brito Durães - - Fabio Rogério Pereira da Silva - - Marden Barbosa Sousa - - Evaldo Antonio
Soares Filho - - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Fls. 199/200: Acolho a emenda à inicial. Façam-se as devidas anotações e
comunicações. Defiro os benefícios da gratuidade processual apenas e tão somente aos impetrantes que percebam vencimentos
brutos inferiores a R$ 5.000,00, valor este adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento aos
necessitados. Recolhidas as custas e despesas processuais, notifique-se, servindo a presente como mandado e ofício. Intimese. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 1075375-93.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Leila Saab - - Carina
Bello Liguori - Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS Pende no Colendo Superior Tribunal de Justiça o Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas nº 2243516-62.2017.8.26.0000 a ser julgado sobre a questão do ITBI, vejamos: “A PRIMEIRA SEÇÃO,
por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de
direito controvertida: Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor
venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI e,
igualmente por unanimidade, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a
questão, em todo o território nacional (Art. 1.037, II, CPC/15), nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros, Manoel Erhardt, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Regina Helena Costa. Petição Nº IJ1915/2021 - ProAfR no REsp 1937821 (3001)” (grifo nosso). De rigor
a suspensão do processo, tendo em vista que o julgamento do incidente terá impacto nesta ação, nos termos do art. 1.035, §5º,
do CPC. Assim, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR, nos termos do artigo 982, I, do CPC. Int. - ADV:
JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO (OAB 210922/SP), OSWALDO RAPHAEL PELEGRINE DA COSTA (OAB 356805/SP)
Processo 1075818-44.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lavvi Carrão
Empreendimentos Imobiliários Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 3910/3921: Ciência à autora.
Intime-se. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP), ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP)
Processo 1076905-35.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ebcp Empreendimentos
Ltda - Vistos. Fls. 74: Acolho a emenda à inicial. Amplio os limites da medida liminar concedida apenas e tão somente para fazer
constar que a base de cálculo das custas e emolumentos devidos deverá observar a base de cálculo determinada na decisão
interlocutória de fls. 63/64. Intime-se. - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB
315302/SP)
Processo 1077473-51.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Construções e
Comércio Camargo Corrêa S/A - Vistos. Em se tratando de direito indisponível, inadmitida a autocomposição, deixo de designar
audiência de tentativa de conciliação, na forma do que prescreve o inciso II, § 4º do art. 334 do NCPC. Cite-se o requerido
para contestar no prazo legal. 1. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte
contrária para que se manifeste em cinco dias. Com ou sem réplica, deverão os autos tornarem conclusos para saneamento ou
julgamento conforme o estado do processo. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento
da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)
Processo 1077676-13.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Igor Tadeu de
Oliveira - - Priscila Mara de Oliveira Ragazzi - SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. IGOR TADEU DE OLIVEIRA e PRISCILA MARA DE OLIVEIRA RAGAZZI impetraram o presente mandado de segurança,
com pedido liminar, contra ato do Exmo. Sr. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requer a concessão
de liminar para que se processe o inventário judicial perante o D. Juízo de Direito da 2a Vara de Família e Sucessões da
Comarca da Capital, Juízo Regional do Tatuapé, mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º