TJSP 10/03/2022 -Fl. 732 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3463
732
Nº 1001279-51.2021.8.26.0589 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Simão - Recorrente: Antonio Marcio
Marcantonio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reginaldo Siqueira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE
A VERBA DEJEM, COM A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA
FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, LEI N. 9.099/95 - NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO” NÃO AFASTA O CARÁTER
REMUNERATÓRIO DA VERBA - IMPROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Daniela Yurie
Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP)
Nº 1002132-18.2021.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: F. M. V. Recorrido: R. M. R. de A. E. - Magistrado(a) Ana Paula Franchito Cypriano - Deram provimento ao recurso. V. U. - “CONSUMIDOR.
EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO DÉBITO. DANOS
MORAIS, CONTUDO, CONSUBSTANCIADOS PELAS INÚMERAS MENSAGENS E LIGAÇÕES ENVIADAS AO AUTOR, MESMO
APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DESIDIOSO. CARÁTER
PEDAGÓGICO E DESESTIMULANTE À FORNECEDORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO” (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Fabio Mendes Vinagre (OAB: 220537/SP)
Nº 1005921-77.2020.8.26.0597/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Rodrigo Flausino Rocha - Magistrado(a) Reginaldo Siqueira Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS
NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB O PRETEXTO DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE.
VÍCIOS INEXISTENTES (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL). RECURSO INTERPOSTO
PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Canizella Junior (OAB:
289992/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP)
Nº 1010450-58.2019.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Vanderlei
José Trindade - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ana Paula Franchito Cypriano - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO
DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU QUE LABORA EM JORNADA DE 12 HORAS. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 12 HORAS DIÁRIAS EM PERÍODO
DIURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Henrique dos Passos Vaz
(OAB: 90923/SP) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - Sergio Luis Lima Moraes (OAB: 112122/SP) - Juliana
Galvao Pinto (OAB: 133879/SP)
Nº 1010726-21.2021.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Thiago Silva
Bento - Recorrido: Vivo Participações S A - Magistrado(a) Reginaldo Siqueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,
EM RAZÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DE CONTA DE TELEFONIA JÁ QUITADA - A COBRANÇA GUERREADA GEROU JUROS
BANCÁRIOS DE R$ 2,31 - A CONTA ESTAVA CADASTRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO, SENDO QUE O PAGAMENTO EM
DUPLICIDADE OCORREU POR EQUÍVOCO DO CLIENTE - EMPRESA DE TELEFONIA ESTORNOU A QUANTIA EM FATURA
SUBSEQUENTE - MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SITUAÇÃO NÃO OCASIONOU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS,
MAS TÃO SOMENTE MERO ABORRECIMENTO E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM REPETIÇÃO EM DOBRO, ESPECIALMENTE ANTE A COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA EXTRAPROCESSUALMENTE
- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Karina de
Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)
Nº 1013460-42.2021.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: T.f.f
Operadora de Viagens e Turismo Ltda - Recorrida: Cynthia Silva de Paula Stachissini - Magistrado(a) Reginaldo Siqueira Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EXCURSÃO - CANCELAMENTO EM
RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CULPA DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º