TJSP 01/04/2022 -Fl. 3002 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
3002
DO SEU PRONTUÁRIO DE MOTORISTA E À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR - SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.096/2009,
COMBINADO COM O ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO ATO
COATOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE APOIE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO
DA SUPOSTA ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - INEXISTÊNCIA DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao
Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000682-41.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Juliana C R Transportes Eireli - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NULIDADE RECONHECIDA R. SENTENÇA
QUE APRECIOU OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO O MM. JUIZ A QUO DEIXOU DE APRECIAR A QUESTÃO DOS
ACRÉSCIMOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS PARCELAMENTOS, CERNE DO MANDAMUS - VÍCIO INSANÁVEL
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL R. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Cicero Alves dos
Anjos Neto (OAB: 317734/SP) - Renata Cristina Marçal Picoli (OAB: 367003/SP) - Jose Armando Marçal (OAB: 112126/RJ) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1001426-82.2021.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Liberato & Cia Ltda - Epp - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PARCELAMENTO.1. ROMPIMENTO PARCIAL DA ÚLTIMA PARCELA.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE E LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO A
MAIOR POR ABSOLUTA DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.2. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Paulo
Sergio Borges de Carvalho (OAB: 212815/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1001746-82.2021.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Município de Amparo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESSARCIMENTO, PELA FAZENDA ESTADUAL, DE PARTE DE VALORES GASTOS
PELA MUNICIPALIDADE COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSSIBILIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO
PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 855178 ED, COM REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTE R. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP)
(Procurador) - Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1002061-97.2020.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Marta Arcangelo
Remundini (Justiça Gratuita) - Apelado: Município da Estância Turística de Batatais - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU
PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. MANUTENÇÃO. 1.AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE
QUANTIA ORIUNDA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A REALIZAÇÃO DE DESFILES DE CARNAVAL. TERMO
DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BATATAIS E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA SOCIAL DAS
ESCOLAS DE SAMBA DE BATATAIS UESB. MUNICÍPIO QUE FICOU RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELOS REPASSES
NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM RESSARCIR A AUTORA. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 2. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO EM COMPROVAR QUE O MUNICÍPIO EXERCEU A FISCALIZAÇÃO E,
DIANTE DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS INGRESSOU COM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FACE DA
REFERIDA ASSOCIAÇÃO. TERMO DE COLABORAÇÃO EM ABSOLUTO COMPASSO COM A LEI FEDERAL N. 13.019/2014.3.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ROL DOCUMENTAL PRINCÍPIO DO FORMALISMO. FLAGRANTE
O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE NÃO INFIRMARIAM
DOCUMENTOS JUNTADOS. AFASTAMENTO.4.MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.5. RECURSO VOLUNTÁRIO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º