TJSP 13/04/2022 -Fl. 3731 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
3731
Processo 1011784-19.2016.8.26.0576 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Bancários - Rui Aparecido
Veneziano - Banco do Brasil S/A - Fls. 301: À parte executada para depositar o valor atualizado, em 15 (quinze) dias, caso
queira quitar a obrigação. Se nãoquitar as consequências são aquelas de lei (art. 523, § 1º, do CPC), conforme determinação
de fls. 292/293. - ADV: WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), CESAR
JERONIMO (OAB 320638/SP), ALDILENE BERNARDO DA SILVA (OAB 348777/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
(OAB 409626/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0305/2022
Processo 0000394-50.2017.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MATEUS JUNIOR DA SILVA Certidão(ões) de honorários expedida(s) a(s) qual(is) deverá(ão) ser impressa(s) pelo(a)(s) próprio(a)(s) advogado(a)(s) no
sistema SAJ. - ADV: TALITA CASEIRO BERETTA (OAB 230573/SP)
Processo 1000476-64.2017.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Fatima Nogueira Construnelli In Works Construtora e Incorporadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - Fls. 478/481: à unidade judicial, para promover
o cadastramento do novo procurador constituído (fls. 479), para recebimento das futuras publicações, excluindo-se o patrono
anteriormente cadastrado. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO
(OAB 227089/SP), RAFAEL GARCIA CALIMAN (OAB 291882/SP)
Processo 1002245-10.2017.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. Vistos. 1- Indefiro a adoção da funcionalidade chamada teimosinha, na busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme
requerido pelo exequente . Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade,
considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número
excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção
judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade.
Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora
Simone Lucindo - ... No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta
correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinte respostas a serem processadas
pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão
ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas
de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.
Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com
transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade
do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdiciona l... A segunda delas ... diz respeito ao prazo
processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas
peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação
de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24
horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e
quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode
representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on line em contas
bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os
pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo
sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva, nas situações em que a penhora on
line simples foi infrutífera, não se mostra adequada, diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em
tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos.
Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento de nº 2109450-82.2016.8.26.0000: ... Não existe necessidade
e utilidade de reiteração sucessiva de penhora on line, cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias
que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos
que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. 2- Esclareço que o SISBAJUD,
pesquisa de forma simples, também só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do(a)s devedor(es)
sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver
motivação expressa da parte exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências
que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Somente
será renovada a ordem de bloqueio, a requerimento da exequente, após 06 meses da consulta negativa realizada. Ressalvase, todavia, a possibilidade de nova consulta em lapso temporal inferior demonstre a exequente concretamente a alteração da
situação econômica do executado ou indícios de que haja ativos financeiros em seu nome. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0306/2022
Processo 0000516-34.2015.8.26.0474 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - HELDER LUIS
FORTES - BANCO DO BRASIL (INCORPORADORA NOSSA CAIXA ) S/A - Fls. 174: Aguarde-se o julgamento do recurso
pendente (fls. 169/170), devendo as partes informarem nos autos. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP),
PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
Processo 0000863-57.2021.8.26.0474 (processo principal 0001495-93.2015.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.E.T.S. - C.A.S. - Fica a procuradora do executado intimada dos atos decisórios
do presente feito, bem como para no prazo de 05 dias se manifestar especialmente sobre os rs. despachos de fls. 36 e 40. ADV: TALITA CASEIRO BERETTA (OAB 230573/SP), GABRIEL GARCIA CALIMAN (OAB 238080/SP)
Processo 1011114-68.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sergio Luiz
Vieira - Emais Urbanismo Sjrp 186 Ltda - - Loteadora São Francisco Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a
contestação apresentada. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º