TJSP 31/05/2022 -Fl. 2928 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3517
2928
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dilson Jose da Franca Junior (OAB: 299601/SP) - Marcio Patines
Andreotti Legieri (OAB: 300683/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1016358-75.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Mauricio
do Nascimento Costa - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. CONDUTOR COM CNH CASSADA.
CLÁUSULA EXCLUDENTE QUE NÃO É ABUSIVA EM RELAÇÃO A COBERTURA POR COLISÃO, POIS EVIDENTE O
AGRAVAMENTO DO RISCO. RISCO NÃO COBERTO. FERE A BOA-FÉ OBJETIVA A PRETENSÃO DO SEGURADO AO
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE SINISTRO CAUSADO POR CONDUTOR COM CNH
CASSADA, SE, NO CONTRATO DE SEGURO, HÁ CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA ESSA
SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Boaventura
Lourenço (OAB: 297574/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1016752-20.2020.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Rodrigues
Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Yasmin dos Anjos Rodrigues Bernardino 41667462865 (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E
VENDA. MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUE INSISTE GENERICAMENTE
NA IMPROCEDÊNCIA. EXAME: RAZÕES RECURSAIS COM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO MESMO
“CODEX”. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ernesto Tadeu de Oliveira Bastos (OAB: 23557/SC) - Agostinho Ferreira Gomes (OAB: 403626/SP)
- Augusto Antunes Cavalcante (OAB: 436755/SP) - Thays Miranda da Silva (OAB: 435957/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º
andar
Nº 1017071-91.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Moraes
Bueno Mesquita (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Ariane de Souza Silva - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO, PELA INTERNET, QUE DEPOIS SE APUROU
SER PROMOVIDO POR ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES, QUE
VISAM À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCO SANTANDER E BANCO ORIGINAL, BEM COMO DANIEL MORAES BEZERRA E
VITOR HUGO SILVA RAYMUNDO E, NO MÉRITO, QUE SEJA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DETERMINADA A
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 17.525,00, ALÉM DO PREJUÍZO MORAL ESTIMADO EM R$ 80.000,00. EXAME:
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO COMETIDO POR ESTELIONATÁRIO. DEVOLUÇÃO
EM DOBRO, COM AMPARO NO ARTIGO 42 DA LEI 8.078/90, NÃO APLICÁVEL. PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO.
QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO,
TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Molina Junior (OAB: 283620/SP) - Maria Paula Teixeira da Rocha (OAB: 384480/SP)
- Fabio Fujimoto (OAB: 286543/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1020984-05.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Karla Cristina da
Silva Rosa - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE
FALHA NO SISTEMA, QUE IMPOSSIBILITA A CERTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º