TJSP 31/08/2022 -Fl. 2539 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3581
2539
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0698/2022
Processo 0061575-91.2004.8.26.0576 (576.01.2004.061575) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Elnen Deneli - Delbone Empreendimentos Ltda -me - Intimo o município exequente e o advogado do executado a comparecerem
em cartório para assinar o termo de alienação no prazo de 5 dias, devendo procurar a chefia da unidade. - ADV: HENRIQUE
SERGIO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 134836/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP)
Processo 1000093-83.2021.8.26.0559 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Petição intermediária Filipe Albertini Grespan - Vistos. Inicialmente, rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto
ausentes omissões/contradições, tendo em vista que a tese que ora se combate está devidamente fundamentada na decisão de
fls. 132, que foi clara ao mencionar a necessidade de expedição de ofício ao DRS-XV, não obstante tenha sido facultado ao autor
o protocolo da decisão-ofício diretamente junto ao órgão competente, bem como sobre a possibilidade de sequestro de valores
para aquisição do medicamento, evitando-se que o presente incidente tramite ad aeternum. Destaque-se ainda que foi conferido
efeito suspensivo à decisão de fls. 131/132, diante dos risco de sequestro de verba pública, não havendo razoabilidade para
fixação de nova multa (fls. 187/188), não havendo razoabilidade para penalização do ente público em razão do lapso temporal
necessário para que a serventia cumprisse a ordem judicial, sobretudo por estar em número reduzido diante das diversas
aposentadorias sem a devida reposição no quadro de funcionários. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios e
determino que a parte requerida comprove a regularização da entrega do medicamento, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de sequestro de verbas para aquisição do tratamento e conforme orçamento juntado a fls. 150. No mais, fica
o valor indicado a fls. 224 homologado, tendo em vista o quanto decidido no v. Acórdão de fls. , devendo o autor providenciar
o peticionamento eletrônico de requisitório de pequeno valor, nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir de
02/07/2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser
realizado digitalmente no Portal e-saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada,
tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição
Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as
classes 1265 ou 1266). Intime-se. - ADV: MARITA DE ALMEIDA J DE ANDRADE M GARCIA (OAB 105978/SP)
Processo 1052372-63.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 1. Faculta-se à parte interessada o peticionamento eletrônico para fins
de distribuição da carta precatória retro expedida, instruindo-se com cópia das peças processuais necessárias ao cumprimento
do ato deprecado, além dos comprovantes da taxa judiciária e das despesas correspondentes (caso não seja beneficiária da
Assistência Judiciária Gratuita), inclusive aquelas referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento,
dispensando-se a juntada de senha de acesso aos presentes autos. 2. Decorridos 10 (dez) dias sem a comprovação da
providência supra facultada, fica desde já a parte interessada não beneficiária da AJG intimada a juntar a estes autos o
comprovante de recolhimento das taxas e despesas processuais (10 UFESPs Guia DARE, Código 233-1) para encaminhamento
da carta precatória pela serventia, na forma do Comunicado CG Nº 1951/2017 (Processo 2015/88481 alteração Processo
2021/39373). - ADV: PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO (OAB 182954/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0699/2022
Processo 0018966-44.2014.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: FREDERICO DUARTE (OAB 131135/
SP)
Processo 0022105-38.2013.8.26.0576 (057.62.0130.022105) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de São Jose do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: FREDERICO DUARTE (OAB
131135/SP)
Processo 0053937-94.2010.8.26.0576 (576.01.2010.053937) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Município de São José do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: FREDERICO DUARTE (OAB
131135/SP)
Processo 0055753-14.2010.8.26.0576 (576.01.2010.055753) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Município de São José do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: FREDERICO DUARTE (OAB
131135/SP)
Processo 0065853-38.2004.8.26.0576 (576.01.2004.065853) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA
DA COSTA (OAB 136023/SP)
Processo 0066487-68.2003.8.26.0576 (576.01.2003.066487) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA
DA COSTA (OAB 136023/SP)
Processo 0066518-88.2003.8.26.0576 (576.01.2003.066518) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA
DA COSTA (OAB 136023/SP)
Processo 0067596-20.2003.8.26.0576 (576.01.2003.067596) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA
DA COSTA (OAB 136023/SP)
Processo 0067755-60.2003.8.26.0576 (576.01.2003.067755) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA
DA COSTA (OAB 136023/SP)
Processo 0068366-76.2004.8.26.0576 (576.01.2004.068366) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA
DA COSTA (OAB 136023/SP)
Processo 0068503-58.2004.8.26.0576 (576.01.2004.068503) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Incinerado pelo expediente administrativo no 03/2022. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º