TJSP 26/09/2022 -Fl. 870 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3598
870
DA PRÓPRIA EDIÇÃO DA LEI QUER POR FORÇA DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUER EM DECORRÊNCIA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/13. 2. BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI O
VENCIMENTO PADRÃO OU SALÁRIO-BASE DO CARGO ATUAL EXERCIDO PELO SERVIDOR (BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS EFETIVAMENTE INCORPORADOS AO CARGO.
PUIL Nº 00160-57.2016.8.26.9025. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (TEMA 40).3.
PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
Nº 0003105-33.2019.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: José Luiz Cavallari Ciunciusky Rego - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INONIMADO- ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
- BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/13 - PAGAMENTO RETROATIVO - ADMISSIBILIDADE.
1. O PAGAMENTO, NA HIPÓTESE, REVELA-SE DEVIDO DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO DIPLOMA, TÍTULO OU
CERTIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 37-B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.111/2010, COM REDAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS DECORRENTE
DA PRÓPRIA EDIÇÃO DA LEI QUER POR FORÇA DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUER EM DECORRÊNCIA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/13. 2. BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI O
VENCIMENTO PADRÃO OU SALÁRIO-BASE DO CARGO ATUAL EXERCIDO PELO SERVIDOR (BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS EFETIVAMENTE INCORPORADOS AO CARGO.
PUIL Nº 00160-57.2016.8.26.9025. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (TEMA 40).3.
PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
Nº 0003261-21.2019.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Jose Augusto de Assis Ferreira - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INONIMADO- ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
- BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/13 - PAGAMENTO RETROATIVO - ADMISSIBILIDADE.
1. O PAGAMENTO, NA HIPÓTESE, REVELA-SE DEVIDO DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO DIPLOMA, TÍTULO OU
CERTIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 37-B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.111/2010, COM REDAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS DECORRENTE
DA PRÓPRIA EDIÇÃO DA LEI QUER POR FORÇA DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUER EM DECORRÊNCIA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/13. 2. BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI O
VENCIMENTO PADRÃO OU SALÁRIO-BASE DO CARGO ATUAL EXERCIDO PELO SERVIDOR (BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS EFETIVAMENTE INCORPORADOS AO CARGO.
PUIL Nº 00160-57.2016.8.26.9025. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (TEMA 40).3.
PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
Nº 0003337-45.2019.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Josilene Maria de Sousa Ferreira - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INONIMADO- ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
- BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/13 - PAGAMENTO RETROATIVO - ADMISSIBILIDADE.
1. O PAGAMENTO, NA HIPÓTESE, REVELA-SE DEVIDO DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO DIPLOMA, TÍTULO OU
CERTIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 37-B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.111/2010, COM REDAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS DECORRENTE
DA PRÓPRIA EDIÇÃO DA LEI QUER POR FORÇA DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUER EM DECORRÊNCIA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/13. 2. BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI O
VENCIMENTO PADRÃO OU SALÁRIO-BASE DO CARGO ATUAL EXERCIDO PELO SERVIDOR (BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS EFETIVAMENTE INCORPORADOS AO CARGO.
PUIL Nº 00160-57.2016.8.26.9025. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (TEMA 40).3.
PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
Nº 1000093-64.2021.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAMINA - Recorrida: Leandra de Oliveira Toledo Vilarinho - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis Bittencourt
Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAMINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. REGIME ESTATUTÁRIO.
ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA.1.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º