TJSP 17/10/2022 -Fl. 372 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3612
372
Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 . Impossibilidade de
utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 226864967.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data
do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) “Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via
Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme
determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação
por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos
que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não
é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente
frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do
CPC. Recurso não provido.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a) Miguel Petroni Neto; Órgão
Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro:
17/03/2022). “Agravo de instrumento. Citação. Inércia do oficial de justiça. Pedido de citação por “whatsapp”. Inexistência de
previsão legal específica a respeito. Ademais, na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo “whatsapp” mas citação
por endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido
pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.” (TJSP; Agravo de Instrumento
2036733-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro
de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022)
Assim, manifeste-se a parte autora em prosseguimento, de modo a possibilitar a citação válida da parte ré, em especial,
atendendo ao disposto no ato de fl. 279. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), THIAGO
MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1001729-55.2019.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.S. - Fls. 166/167: Defiro o pedido,
devendo a parte encaminhar a decisão de fls. 163 à instituição E.E. Professor Cândido Gonçalves Gomide, para que sejam
prestadas as informações nela indicadas, no prazo de 15 dias. Comprove o autor o protocolo do ofício. Intime-se. - ADV: JOÃO
BOSCO DE CARVALHO SOARES (OAB 357265/SP)
Processo 1001886-23.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.R.C.S. - B.C.B.S.
- 1) Preliminarmente, com relação ao pedido de fixação de guarda provisória, manifeste-se a parte ré/reconvinte acerca dos
novos documentos juntados às fls. 77/87. 2) Sem prejuízo, DETERMINO a realização de estudo psicossocial a ser feito com os
genitores e o menor. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para elaboração de laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada,
manifestem-se as partes e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO
(OAB 453859/SP), CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES (OAB 310668/SP)
Processo 1001898-47.2016.8.26.0268 - Imissão na Posse - Posse - CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz Maria Valéria Domingues - - José Beira - - JOAO BATISTA FERREIRA e outros - Odileno Ferraz Lacerda - - OZANA MARIA
HERRERA - Vistos. 1) Fls. 647/649: Autorizo o levantamento dos honorários em favor do perito. Expeça-se o MLE. 2) Fls.
650/670: Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB
190414/SP), INAÊ TREVISANI GALINDO (OAB 416745/SP), LUIZ ANTONIO DUARTE (OAB 205702/SP), MÁRCIA BATISTA
MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), NATALIA OLIVA (OAB 253401/SP), JOSE ANGELO OLIVA (OAB 60254/SP), ODILENO
FERRAZ LACERDA (OAB 399084/SP)
Processo 1002070-18.2018.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Catarina
Vizec - - Stjepan Vizec - Antonio Carlos Pires Guarido e outros - Vistos. Ciente dos pagamentos já efetuados. Sem prejuízo,
diga a parte autora acerca da regularidade do pagamento das prestações, especialmente, com relação àqueles ainda faltantes,
que deverão ser feitos de forma pontual, sendo que eventual novo inadimplemento ensejará a preclusão da prova requerida. No
mais, aguarde-se a quitação dos honorários periciais para início dos trabalhos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA
TORRES (OAB 58514/SP), ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO (OAB 80303/SP)
Processo 1002201-85.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Antonio de Meira Vistos. Fls. 195: Ciência às partes sobre a manifestação do perito. Prazo: 15 dias. Defiro o pedido de levantamento dos honorários
periciais. Expeça-se o necessário. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE
(OAB 335216/SP)
Processo 1002246-60.2019.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Falência decretada - OXSS Securitizadora Eireli - Hosp Lav Lavanderia Ltda - EPP - Nelson Garey - Banco do
Brasil S/A. e outros - ITAU UNIBANCO SA - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - BANCO BRADESCO
S.A. - Douglas de Melo Lima - - Douglas de Melo Lima - - Andressa Cintra - - Jardel Anderson Macario de Lima - - Adriana Lucia
da Silva Andrade - - Antonio Carlos da Conceição Reis - - Adriano Lourenço Farias - - Rodrigo Nunes de Jesus - - Vanessa
Cristina Parreira Forte - - Jardel Anderson Mácario de Lima - - Silvandira Araujo dos Santos - - Flavia Karina da Silva - LUGETEX Confecções Ltda EPP - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Eco SP Solução Ambiental
Ltda. - Eco Sp Solução Ambiental Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo S.A. - - Adriano de Souza Santos
- - Eunice Sandra Guilherme Pereira dos Santos - - Joane Araujo Nepomuceno e outros - G & G Empreendimentos Ltda. - Nany & Lyne Confecções de Roupas Ltda ME - União Federal - PRFN - - Marilza Fernandes Florencio - - Carlos Cesar Praliola
Me - - Martha Vetturi Praliola - - Patricia Bassani Praiola - - PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA - - Eco Sp Solução Ambiental
Ltda. e outros - Ecolab Quimica Ltda - Banco Safra S/A e outros - Wide Stock Comércio e Representação Ltda. - Ecolab
Quimica Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA e outros - Fls. 1106/1107: Diante da concordância do
Administrador Judicial (fls. 1113/1114) e do Ministério Público (fl. 1118), homologo a proposta ofertada pela terceira LC Invest
Adm. Ltda (locadora do imóvel) para aquisição dos bens remanescentes pela quantia de R$ 10.000,00, a ser paga em parcela
única. Aguarde-se o pagamento do referido valor. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada, manifeste-se o Administrador Judicial,
inclusive em termos de prosseguimento, conforme solicitado às fls. 1113/1114. - ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP),
ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS
(OAB 149284/SP), JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/
SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), MARCO ANTONIO
AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/
MG), SELMA NANCY CORRÊA MARREIRO (OAB 216950/SP), SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO (OAB 178391/SP),
RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), TATIANA DE FREITAS
MIRANDA (OAB 271096/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP),
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), EDSON
DE JESUS (OAB 234268/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CARLOS
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