TJSP 03/11/2022 -Fl. 3382 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
3382
arquivem-se os autos. P.I. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)
Processo 1002597-94.2021.8.26.0128 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.O.
- R.S. - Intime novamente a autora para manifestar sobre a petição e documentos de fls. 72/80. - ADV: RAQUEL CAROLINA
FRANCISCO GARCIA FERNANDES (OAB 443176/SP), JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 372023/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1069/2022
Processo 0000346-48.2006.8.26.0128 (128.01.2006.000346) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo
de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ademir Ferreira Pereira - - José Luis Pereira - - Silvio
Ferreira Pereira - - Sirleny da Silva Castrequini Pereira - Ciência às partes das datas designadas para realização de leilão,
conforme comunicado da Sr. Leiloeiro Oficial de fls. 658/663: “1º Leilão no dia 23/11/2022 às 16:00 horas e se encerrará no
dia 25/11/2022, às 16:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo
lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 25/11/2022, às
16:01 horas, e se encerrará no dia 16/12/2022, às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por
cento) da avaliação.” - ADV: PEDRO LUIZ MARTINS FERNANDES (OAB 118225/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP)
Processo 1000737-24.2022.8.26.0128 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Juliana Sanches Silva Eduardo Dias Ferreira Junior - - Rocheria Regina da Silva - - Antonia Custodio Sigrist - - Espólio de Osvaldo Alves de Lima - Pedro
Roberto Cestari Junior - Manifestem as partes quanto à contestação apresentada pelo denunciado à lide (fls. 209/216). - ADV:
DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), FERNANDO DE SOUZA MELO (OAB 412503/SP), PEDRO ROBERTO CESTARI
JUNIOR (OAB 394517/SP), RAQUEL PEIRO PANELLA (OAB 281410/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP)
Processo 1000774-51.2022.8.26.0128 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Jair Cesar Nattes - PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARDOSO - As preliminares veiculadas em sede de contestação não comportam acolhimento. Com efeito, a inicial não
padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 330, § 1º, do CPC, observando-se que os demais argumentos levantados
dizem respeito ao mérito. No que diz respeito à aplicabilidade da Lei 14.230/2021, foram fixadas pelo STF as seguintes teses
de repercussão: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade
administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei
14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo
de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos
praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do
tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto
na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Dessa forma, no que
diz respeito ao mérito, este será analisado nos termos da tese firmada. Partes legítimas e bem representadas, não havendo
nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. O ponto controvertido repousa no elemento subjetivo da aquisição da mesma
natureza que extrapolava o limite legal permitido para dispensa de licitação sem o respectivo formal procedimento, no prejuízo
ao erário e na violação de princípios. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Para tanto, designo audiência de
instrução e julgamento, a ser realizada no dia 09 de março de 2023, às 13:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas a fls.
4863. Cabem aos advogados constituídos pelo requerido informar ou intimar cada testemunha arrolada (observadas as regras
do artigo 455 do CPC), juntando aos autos, com antecedência mínima de três dias, a cópia da correspondência de intimação e
do comprovante de recebimento. Intimem-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), RAFAEL PONTES GESTAL
DE SIQUEIRA (OAB 364590/SP), LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO (OAB 213103/SP)
Processo 1001467-35.2022.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - João Vieira Alves Manifeste-se a parte autora quanto à cota do oficial registrador de fls. 68/69. - ADV: JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA
(OAB 372023/SP)
Processo 1001560-03.2019.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Claudio Natalino de Aguiar - - Maria Jose Bertolo - Intimando a curadora
especial nomeada, Dra. Denise Paula Sierra Teixeira Dias, a apresentar ofício contendo o número do registro geral de indicação
(30 algarismos), para fins de expedição de certidão de honorários. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP),
DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP), MANOEL ESTRELA MATIEL NETO (OAB 350822/SP), RICARDO
DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)
Processo 1001562-02.2021.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Hélio Aguiar de Souza
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência às partes da implantação do benefício às fls. 398/402. Ante
a implantação, cumpra o INSS a decisão de fls. 387/388 apresentando cálculos próprios, em até 60 (sessenta) dias - ADV:
SERGIO ANTONIO NATTES (OAB 189352/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MARIA CECILIA
LEITE NATTES (OAB 345546/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1070/2022
Processo 0000050-64.2022.8.26.0128 (processo principal 0001502-90.2014.8.26.0128) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Pietro - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.
1- Tendo em vista o(s) extrato(s) retro juntado(s) e considerando que não existe nenhum recurso pendente, DETERMINO
a expedição do(s) alvará(s) judicial(is) de levantamento do valor depositado, em nome da parte autora e de seu advogado
separadamente, se o caso, observando-se as formalidades legais. 2- Apresente o patrono da parte autora cópia do contrato ou
concordância da parte quanto ao percentual de honorários informado pelo advogado. 3- Após, tendo em vista que a parte pode
retirar o alvará pelo sistema informatizado, tornem os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. - ADV: ODEMES
BORDINI (OAB 114188/SP), RODNEY RUDY CAMILO BORDINI (OAB 243591/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR
(OAB 206234/SP)
Processo 0000547-78.2022.8.26.0128 (processo principal 1000505-46.2021.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Antônio Wilton Ferreira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º