TJSP 23/11/2022 -Fl. 3128 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3635
3128
Processo 0002157-46.2022.8.26.0366 (processo principal 0003035-49.2014.8.26.0366) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - HELBER MILANI - SAVOY IMOBILIARIA COSTRUTORA LTDA - Vistos. Diante da manifestação
favorável do credor, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo devedor (fls. 38) e fixo o débito exequendo em R$ 76.219,92.
Assim, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se
Mandado de Levantamento Eletrônico, com as informações do formulário a fls. 43 Não incide a taxa judiciária final, pois, no caso,
o processo não teve qualquer desenvolvimento de atividade judicial tendente à satisfazer o crédito exequendo. Não ocorreu, por
isto, o fato gerador exigido pelo artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Este é o entendimento que tem prevalecido no Tribunal
de Justiça: AI 2288420-65.2020.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2021; Apelação
0009638-57.2017.8.26.0068, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2021; Apelação 107863775.2019.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020; AI 2217519-72.2020.8.26.0000,
Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2020. Em vista da inexistência de interesse em recorrer,
dou por transitada na presente data. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades
legais. PRCI - ADV: MARCUS BATISTA DA SILVA (OAB 131444/SP), RODRIGO VITORINO MARTINS (OAB 338758/SP)
Processo 0004523-44.2011.8.26.0366 (366.01.2011.004523) - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.R.A. - F.P.R.A. e
outro - Manifeste-se o (a) autor(a) sobre a Contestação por negativa geral oferecida e demais documentos com ela juntados. ADV: AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP), ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP)
Processo 1001876-49.2017.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Vistos, Diante da ausência de impugnação da parte exequente, presume-se satisfeita a obrigação, razão pela qual JULGO
EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II , do CPC. Considerando que não há interesse recursal, certifique
a serventia o trânsito em julgado com a presente data. Custas recolhidas às fls.61. Arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JORGE
DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1003038-06.2022.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso
I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 3.º, §5.º do Decreto-lei 911/69,
consolidar para a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial em favor da parte autora.
Confirmo, outrossim, a liminar anteriormente deferida. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais
e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil,
atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da presente data e
acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Ao trânsito em julgado, aguarde-se provocação por
30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, nos termos do artigo 1.286, parágrafo 6.º,
das NSCGJ. P. I. C. - ADV: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1220/2022
Processo 0000035-36.2017.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL ARCANJO FERREIRA
DOMICIANO - Parte: GABRIEL ARCANJO FERREIRA DOMICIANO. Nº da CDA: 1344765149 - ADV: PEDRO ALVINO DA SILVA
NETO (OAB 84814/SP)
Processo 0001169-25.2022.8.26.0366 (processo principal 1000954-03.2020.8.26.0366) - Cumprimento de sentença Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Eduvaldo dos Santos - - Caio Cesar Rodrigues - - Gislene dos Santos Rodrigues
- - Pedro Henrique Alves Rodrigues - - Edson Caetano dos Santos - - Espólio de Judith Gonçalves Rodrigues - - Leonel Nazare
da Silva - - Maria Elizabeth Rodrigues dos Santos - - Nilza Ilario da Silva Derencius - - Paulo Roberto da Silva - - Raquel
Alves Rodrigues - Dan Eric Spina - Ciência da expedição do mandado. Deverá o(a) Exequente fornecer os meios necessários
ao seu cumprimento entrando em contato com o Oficial de Justiça através da Central de Mandados (13) 3346-5205. Deverá
o Exequente recolher mais uma diligência no valor de R$ 95,91 para o retorno do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: FERNANDO
TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), DANIEL ROSA GILG (OAB 247937/SP)
Processo 0001612-54.2014.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSUÉ JODY LOPES FIRMIANO Parte: JOSUÉ JODY LOPES FIRMIANO. Não Inscrito. Motivo: 145 - A data do início da aplicação da multa para o valor do débito
é maior que a data de início do período de referência. - ADV: LEILA REGINA MARTINS (OAB 372108/SP)
Processo 0001717-84.2021.8.26.0366 (processo principal 1001042-41.2020.8.26.0366) - Cumprimento de sentença Pagamento - Green Agronegócios Ltda - Providencie o(a) Requerente/Exequente, no prazo de 15 dias, a comprovação do
recolhimento do valor referente à despesa para a citação/intimação por carta, em guia do Fundo Especial de Despesas do
Tribunal - FDT- Código 120-1, no valor de R$ 29,70 por pessoa a ser intimada/citada, utilizando a nomenclatura “Guia do Fundo
Especial de Despesa FEDTJ - digitalizada” no momento de cadastrar no SAJ. - ADV: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB
119016/SP)
Processo 0001995-61.2016.8.26.0366 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins WESLLEY IGOR PEREIRA DOS SANTOS - Parte: THAIS ALVES GONCALVES. Não Inscrito. Motivo: 809 - A data para prescrição
do débito é menor que o permitido pela PGE para inscrição de débitos. - ADV: CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP)
Processo 0002181-11.2021.8.26.0366 (processo principal 3002898-50.2013.8.26.0366) - Cumprimento de sentença
- Alienação Judicial - MARIA ELENA DE SOUZA SELLER - - CRISTIANE ELENA SELLER - CAROLINE ELENA SELLER Providencie o(a) Requerente/Exequente, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento do valor referente à despesa
para a citação/intimação por carta, em guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FDT- Código 120-1, no valor de R$
29,70 por pessoa a ser intimada/citada, utilizando a nomenclatura “Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ - digitalizada”
no momento de cadastrar no SAJ. - ADV: ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP), OSVALDO DE FREITAS
FERREIRA (OAB 130473/SP)
Processo 0002686-85.2010.8.26.0366 (366.01.2010.002686) - Execução de Alimentos - Alimentos - R.V.S.C.F. - Vistos.
Intime-se pessoalmente a parte autora, que já atingiu a maioridade, nos moldes do art. 274 do CPC, para dar andamento no feito
no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no § 1º do artigo
485 do CPC. Após a juntada do AR, cujo encaminhamento será automático, tendo decorrido in albis o prazo assinalado, tornem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º