TRF3 14/08/2012 -Fl. 103 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATORIAS
0000337-44.2003.403.6117 (2003.61.17.000337-3) - SEGREDO DE JUSTICA(Proc. RODRIGO VALDEZ DE
OLIVEIRA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP118908 - CARLOS ROSSETO JUNIOR E SP248233 - MARCELO
JOSÉ NALIO GROSSI E SP269284 - MARIELA PERRI SALMAZO E SP280276 - DEBORAH FANTINI DE
ALENCAR) X SEGREDO DE JUSTICA(SP118908 - CARLOS ROSSETO JUNIOR E SP248233 - MARCELO
JOSÉ NALIO GROSSI E SP269284 - MARIELA PERRI SALMAZO E SP280276 - DEBORAH FANTINI DE
ALENCAR) X SEGREDO DE JUSTICA(SP060159 - FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO E
SP140178 - RANOLFO ALVES E SP117114 - YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA) X SEGREDO DE
JUSTICA(SP060159 - FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO E SP140178 - RANOLFO ALVES E
SP117114 - YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP060159 - FERNANDO
DA COSTA TOURINHO FILHO E SP140178 - RANOLFO ALVES E SP117114 - YEDA COSTA
FERNANDES DA SILVA)
SEGREDO DE JUSTIÇA
ACAO PENAL
1304420-16.1998.403.6108 (98.1304420-9) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 353 - PEDRO ANTONIO DE
OLIVEIRA MACHADO) X EGISTO FRANCESCHI FILHO(SP118908 - CARLOS ROSSETO JUNIOR) X
JOSE LUIZ FRANCESCHI(SP118908 - CARLOS ROSSETO JUNIOR) X DARCI LUIZA FRANCESCHI
PERLINGEIRO(Proc. ADRIANA PETRILLI L. DE CAMPOS) X RICARDO FRANCESCHI(SP154115 - ELI
ROBERTO GARCIA) X EDUARDO ODILON FRANCESCHI(SP167657 - ADRIANA PETRILLI LEME DE
CAMPOS E SP048931 - EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES E SP174860 - EVANDRO LUÍS
FAUSTINO DIAS BRANDÃO E SP117114 - YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA)
Fl. 496 verso: Oficie-se, conforme requerido pelo Parquet.
0001761-12.2007.403.6108 (2007.61.08.001761-3) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X
SONIA HIDALGO DE OLIVEIRA(SP216322 - SILVIO ORTI)
Vistos etc.SONIA HIDALGO DE OLIVEIRA foi denunciada pelo MPF por violação ao artigo 168 c.c o artigo
71, ambos do Código Penal.Às fls. 203 a 208, foi condenada à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão e a 30 (trinta) dias-multa. Em seguida, dada vista ao MPF não foi apresentado recurso, por isso,
houve trânsito em julgado para a acusação (Fl. 204, verso e anverso).A seguir, vieram os autos à conclusão.É o
relatório. Decido.Diante do trânsito em julgado para a acusação, a sanção estabelecida não pode mais ser
majorada, pelo quê, a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena de reclusão fixada, configurou-se
no presente feito.O artigo 110, do Código Penal dispõe que:A prescrição depois de transitada em julgado a
sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se
aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.Por outro lado, o artigo 109, V, do mesmo diploma, prevê a
ocorrência da prescrição no prazo de 4 (quatro) anos, para os crimes cuja pena é de 1 (um) ano ou, sendo superior,
não excede a 2 (dois).Portanto, ocorreu a prescrição, pois não pode ser computado o agravamento da pena,
independentemente do tipo de concurso de crimes incidentes para tais fins, conforme dispõe o artigo 119, do
Código Penal e Súmula 497 do STF (STF, HC 65.734, DJU, 25/03/98 p. 6374-5; RTJ, 125:1085; STJ, Resp
15.704, 5ª Turma, DJU, 7/12/92, p. 23327), e já decorreram mais de oito anos entre a data a data do recebimento
da denúncia (29/03/1997) e a data da prolação da sentença (22/11/2007). Isso posto, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE da ré SONIA HIDALGO DE OLIVEIRA ante a verificação da prescrição da pretensão punitiva
estatal, com fulcro no artigo 61, do CPP, e nos artigos 109, IV, 110 e 119, todos do Código Penal.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.
3ª VARA DE BAURU
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JUIZ FEDERAL DR. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI
Diretor de Secretaria: Nelson Garcia Salla Junior
Expediente Nº 539
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/08/2012
103/1349