TRF3 29/11/2012 -Fl. 912 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária
gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é
de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente
0007229-39.2012.4.03.6315 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6315031072 - MAURICIO LUIZ SCUDELER (SP244235 - ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA) X
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP281612 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)
0007227-69.2012.4.03.6315 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6315031074 - JOSE MARIA CARDOSO (SP244235 - ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA) X SUL
AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP281612 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)
0007232-91.2012.4.03.6315 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6315031069 - MARIA LUCIA FARIA (SP244235 - ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA) X SUL
AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP281612 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)
0007235-46.2012.4.03.6315 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6315031066 - VALMIR LEITE (SP244235 - ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA) X SUL AMERICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP281612 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER) CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)
0007234-61.2012.4.03.6315 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6315031067 - VALDIR APARECIDO CHAGAS (SP244235 - ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA) X
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP281612 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)
0007226-84.2012.4.03.6315 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6315031075 - JOSE LUCAS DE CAMPOS (SP244235 - ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA) X SUL
AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP281612 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)
FIM.
0002684-23.2012.4.03.6315 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6315031114 - GILMAR SIDNEY ESTEVAO (SP138809 - MARTA REGINA RODRIGUES SILVA
BORGES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA
DIAS GROHMANN DE CARVALHO)
Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou da aposentadoria por
invalidez, ao argumento de que a parte autora esteve incapacitada para o exercício de atividade que lhe garantisse
a subsistência. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.
A perícia médico-judicial não foi realizada pela ausência da parte autora.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige a
comprovação da incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora.
Essa comprovação da incapacidade para o trabalho da parte autora será aferida pela realização da perícia médicojudicial a qual a parte autora deverá ser submetida.
Foi determinada por este Juízo a realização de perícia médico-judicial (prova pericial) para avaliação da
incapacidade para o trabalho da parte autora.
Tendo em vista a alegação, devidamente comprovada, de que o autor encontrava-se internado no Hospital
Samaritano de Sorocaba na data da perícia, a mesma foi redesignada para o dia 07/11/2012, porém, de acordo com
a informação do perito judicial, a parte autora não compareceu na data e horário redesignados, apesar de ter sido
devidamente intimada.
A parte autora intimada a esclarecer referida ausência, não apresentou documentos, nem alegações,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/11/2012
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