TRF3 13/06/2013 -Fl. 39 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELADO
No. ORIG.
: OS MESMOS
: 00022485520024036108 3 Vr BAURU/SP
DESPACHO
Vistos,
Fls. 840: Defiro a carga dos autos à Defesa do réu ERMENEGILDO LUIZ CONEGLIAN pelo prazo de cinco
dias. Intime-se.
São Paulo, 10 de junho de 2013.
MARCIO MESQUITA
Juiz Federal Convocado
00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013741-81.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.013741-1/MS
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
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:
:
Desembargador Federal NINO TOLDO
LUIS BASILIO BARONE
ECI DAUZAKER BARONE
JULIO CESAR MARQUES e outro
Uniao Federal
TÉRCIO ISSAMI TOKANO
00137418120104036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação interposta por LUIS BASILIO BARONE e ECI DAUZAKER BARONE em face de
sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que visam liberação dos bens sequestrados no bojo do
inquérito policial nº 2006.60.00.010642-3.
A União Federal apresentou contrarrazões a fls. 603/604.
O Ministério Público Federal a fls. 606 postulou o levantamento das constrições a que se refere esta apelação,
tendo em vista o arquivamento nos autos do inquérito policial nº 2006.60.00.010642-3.
Nesta Corte, o Parquet opinou pela perda de objeto do presente recurso (fls. 610/612).
É o relato do essencial. Decido.
Compulsando os autos, especialmente a decisão do Juízo de origem acostada a fls. 589, verifico o arquivamento
do inquérito policial quanto ao crime de lavagem de dinheiro em relação a Ronny Chimenes Pavão, bem como o
deferimento do pedido do Ministério Público Federal para levantar a constrição dos bens relativos a essa
investigação, dentre os quais o imóvel registrado sob a matrícula nº 11.667, CRI/Ponta Porá/MS e um lote de
terreno objeto da matrícula nº 15.725, que são objeto desta apelação criminal.
Outrossim, consta cópia da carta precatória (fls. 607), por meio da qual o Juízo "a quo" solicita a liberação desses
bens e de outros ao Juízo deprecado (Juízo Federal de Ponta Porá/MS), a qual já foi cumprida e devolvida,
conforme extrato de movimentação processual, extraído do site da Justiça Federal da 3ª Região e acostado a fls.
613.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/06/2013
39/1578