TRF3 23/08/2013 -Fl. 762 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
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APELANTE
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APELANTE
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ADVOGADO
APELADO
REMETENTE
No. ORIG.
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ETERNIT S/A e outros
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
JOSE LUIZ MATTHES e outro
FABIO PALLARETTI CALCINI
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
FABIO PALLARETTI CALCINI
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00213784020114036100 16 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Descrição fática: ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada (em 21/11/2011) por ETERNIT S/A E
OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, visando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição prevista
no art. 22, I, da Lei-8.212/91, sobre a folha de salário dos empregados, empregador, contribuinte individual,
autônomos e terceiros (RAT, Salário Educação-FNDE, SEBRAE, INCRA e SENAI), sobre verbas trabalhistas
indenizatórias: adicionais (horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade), salário maternidade, salário
família, férias, terço constitucional de férias, férias indenizadas, a quinzena inicial de auxílio-doença e o aviso
prévio indenizado, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente,
corrigidos pela taxa SELIC, nos últimos 05 (cinco) anos e a condenação ao pagamento das custas e honorários
advocatícios.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/08/2013
762/2835