TRF3 10/10/2013 -Fl. 155 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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REMETENTE
AGRAVADA
No. ORIG.
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APELANTE
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APELANTE
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APELANTE
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ADVOGADO
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
ETERNIT S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO DE FOLHAS
00213784020114036100 16 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO
RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso
interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte
agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação
adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
III - Agravos legais desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/10/2013
155/2071