TRF3 18/12/2014 -Fl. 155 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
sentença (art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula STJ/188). Após 1º.01.1996, são calculados com base a taxa
SELIC, desde o recolhimento indevido.
X - Agravo legal não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 09 de dezembro de 2014.
Antonio Cedenho
Desembargador Federal
00072 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005794-58.2010.4.03.6102/SP
2010.61.02.005794-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA e filia(l)(is)
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA filial
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/12/2014
155/2244