TRF3 04/02/2015 -Fl. 702 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Desembargadora Federal
00042 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029173-93.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029173-4/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
PARTE RÉ
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargadora Federal ALDA BASTO
REGINA GONCALVES DE SOUSA AMARAL e outros
MARCELLO GONCALVES DE SOUSA AMARAL
FABRICIO GONCALVES DE SOUSA AMARAL
SP164735 ACACIO ROBERTO DE MELLO JUNIOR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
GERSON AMARAL espolio
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE S J RIO PRETO SP
00012464120114036106 5 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
CONTRA DEVEDOR FALECIDO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO E SUCESSORES.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ 392. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. A teor da Súmula/STJ n. 392 "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a
prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação
do sujeito passivo da execução."
II. Ajuizada a execução fiscal em face pessoa falecida e, portanto, inexistente, verifica-se a nulidade do título
executivo e, por consequência, a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o respectivo espólio
e seus sucessores (Precedentes do STJ e desta Corte).
III. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos
termos do art. 20, §4º, do CPC.
IV. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 22 de janeiro de 2015.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00043 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016715-20.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.016715-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
COML/ ITAPIRENSE LTDA massa falida
SP090809 DONISETE GOMES DA SILVA (Int.Pessoal)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/02/2015
702/3496