TRF3 05/03/2015 -Fl. 2065 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
II. Caso, ademais, em que contraditório o aresto a quo, eis que considerou que o executado não comprovou nem
a capitalização dos juros, nem a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, mas, em
contrapartida, negou-lhe o direito à prova pericial. III. Recurso especial conhecido e provido. ..EMEN:
(RESP 200100393128, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:19/08/2002
PG:00173 ..DTPB:.)
PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO INSTANDO AS PARTES A ESPECIFICAREM PROVAS. PUBLICAÇÃO.
AUSÊNCIA DO NOME DE ADVOGADO QUE REQUEREU SUA INCLUSÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO.
I - Publicação de despacho instando as partes a especificarem provas sem constar nome de advogado que
requereu expressamente sua inclusão torna passível de anulação a intimação.
II - O feito foi julgado em desfavor da apelante com fundamento na inexistência de provas, ocasionando-lhe total
prejuízo.
III - A ineficácia da intimação e o prejuízo dela decorrente em razão da decretação de improcedência ensejam a
anulação da sentença para o fim de dar à autora oportunidade de especificar e justificar as provas que pretenda
produzir.
IV - Recurso provido. Sentença anulada.
(AC 00308990519944036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA,
DJU DATA:09/03/2007 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Pelo exposto, nos termos do 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, acolhendo a
preliminar para anular a r. sentença, assim como os atos processuais subsequentes à decisão de fls. 240/242,
determinando a remessa dos autos à origem para o regular processamento.
Publique-se. Int.
São Paulo, 02 de março de 2015.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010136-20.2007.4.03.6102/SP
2007.61.02.010136-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/03/2015
2065/3426