TRF3 – 0056694-25.2013.4.03.6301 – 8ª VARA GABINETE – ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2015/9301084285 RUI MATEUS DOS SANTOS (SP229461 – GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO – Folha 368 – Empresa CNPJ Registro