TRF3 30/09/2015 -Fl. 1583 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
porque não há cumulatividade.
2. Permitir a possibilidade do creditamento do PIS e COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia e ao
princípio da legalidade estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da
Lei n. 11.033/2004 e, consequentemente, o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 aplicáveis ao caso.
3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o teor do enunciado n. 83 da Súmula do STJ aplica-se, inclusive, aos
recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 631.818/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe
13/03/2015)
Por tais fundamentos, NÃO ADMITO o Recurso Especial.
Int.
São Paulo, 16 de setembro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010136-20.2007.4.03.6102/SP
2007.61.02.010136-0/SP
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/09/2015
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