TRF3 07/10/2016 -Fl. 89 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
além de ora se valer de via processual inadequada a tanto.Tais pleitos de antecipação ou ressarcimento de valores não podem ter seu
mérito examinado nesta via processual, eis que pedido de cunho condenatório é incompatível com o mandado de segurança e seu caráter
mandamental, que não pode ser sucedâneo de ação de cobrança, nos termos da Súmula nº 269 do STF: Mandado segurança não é
substitutivo de ação de cobrança.Assim, há carência de interesse processual, sob o viés da adequação.Quanto ao pedido de afastamento
das retenções, conforme confirmado pela própria impetrante em sua última manifestação, todos os débitos objeto da inicial estão
registrados como suspensos no próprio relatório de pendências da Fazenda Nacional, nenhum deles em razão de parcelamento, portanto
é incontroverso que não mais são óbices à efetivação do ressarcimento, já que não há norma ou prática da Fazenda em reter para
compensação de ofício débitos com a exigibilidade suspensa quanto esta suspensão é por outra causa que não o parcelamento, já que a
IN n. 1.300/2012 impõe compensação apenas nesta hipótese de suspensão.Assim, quanto a esta pretensão não há mais resistência à
pretensão, sendo caso de perda superveniente de objeto.DispositivoAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito,
sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, 5º, da Lei n. 12.016/09 e 485, VI, do CPC, dada a inadequação da via eleita quanto
à primeira parte do pedido (determinação para expedição de ordem bancária) e carência de interesse processual quanto à sua segunda
parte (afastamento das retenções).Custas ex lege. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem
como o art. 25 da Lei n. 12.016/09.Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
0017499-49.2016.403.6100 - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS HOBBY LTDA(SP085107 - ELIZEU PEREIRA RIVI E
SP218493 - SILVIO CHRISTIAN DE VASCONCELOS) X PRESIDENTE DO INST NAC DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO
SENTENÇAVistos.Homologo, por sentença, a desistência manifestada pela impetrante às fl. 136.Diante do exposto, considerando tudo
o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso
VIII, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º
12.016/2009.Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais.Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Expediente Nº 9563
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0675366-35.1985.403.6100 (00.0675366-3) - ADELSON ROQUE X ADRIEL EMYGDIO DO NASCIMENTO X AGUINALDO
ARAUJO DE SOUZA X AGUINALDO CAMPOS X ALBERTO AUGUSTO DA SILVA X ALBERTO CARDOZO X ALBERTO
SEVILHANO X ALGER PAULO SAMPAIO X ALTAMIRO BRITO DE OLIVEIRA X ANTONIO BENICIO DA COSTA X
ANTONIO DE ARAUJO RABELLO X ANTONIO FRANCISCO DA COSTA X ANTONIO FRANCISCO DOS PASSOS X
ANTONIO LISBOA DA SILVA X ANTONIO RODRIGUES COUCEIRO X ANTONIO SERAPHIM RIBEIRO X ARNALDO
GONCALVES X BENEDITO ARGEU OLIVEIRA X BENEDITO DAMATA X BERNARDO BELARMINO DA SILVA X
CESARIO DA LUZ X CLAUDIONOR RODRIGUES DOS SANTOS X CLODOALDO GONCALVES X EDOVAL BORGES DE
OLIVEIRA X ELEODORO PEREIRA SOBRINHO X ESTEBAN CAO IGLESIAS X ERNESTO DOS SANTOS X FRANCISCO
BELIZARIO CARDOSO X GRAZIANI DE OLIVEIRA X HAROLDO ROSA FREITAS X HONORATO CARLOS DE SOUZA X
ILDEFONSO DOS SANTOS FILHO X JACONIAS DOS PASSOS X JAIME PEREIRA SOUZA X JOAO BARRETO DOS
SANTOS X JOAO MARTINS SOBRINHO X JOAQUIM EROTILDE DA SILVA X JOSE BENEDITO CASTILHO X JOSE
BENTO X JOSE CORREIA LIMA X JOSE FERREIRA DA SILVA X JOSE NASCIMENTO OLIVEIRA FILHO X JOSE
PEREIRA DOS SANTOS X JOSE RAIMUNDO X JOSE RIBEIRO X JOSE WELITON PITOMBEIRA X LEVIL SANTANNA X
LUIZ FERNANDES MARTINS X MARIO DOS SANTOS X MARIO PEREIRA ALVES X MARIO SOARES DA SILVA X
MARIVAL REIS OLIVEIRA X NADIR DUARTE DE AGUILAR X NELSON ANTONIO X NELSON ELIZEU DO
NASCIMENTO X NELSON GOMES FONSECA X NILO DOS SANTOS X ODECIO FERREIRA LEITE X OLINTHO DA
SILVA X ORLANDO DE ALMEIDA X OSWALDO DEL GIORNO RODRIGUES X OSWALDO MONTEIRO X PEDRO
BERNARDINO DOS SANTOS X REYNALDO PEDRO LOURENCO X ROMILDO SALGADO PRIETO X SERAPHIM
AUGUSTO MENDES X SEVERINO NUNES DA SILVA X SILVERIO ALVES FERREIRA X WALDEMAR GOMES LIBERTO
X WALDEMAR VENANCIO DA SILVA X WALDIR MARTINS X WALDOMIRO SILVA X BENEDITO JUVENTINO DOS
SANTOS X JOSE ALBERTO VITORINO X JOSE GARIBALDI SILVA X MANOEL ALVES X WALTER AUGUSTO SANTOS
X LICIOMAR FRANCISCA ROSA DE FREITAS X FABIO SIDNEI SANT ANA X JORGE SANT ANA X DILZA CRISTINA
SANT ANA X MARIA COVAS LOURENCO X ALICE GARCIA GONCALVES X JUDIT GUILHERME RABELO X ROSELI
FERNANDES CAMPOS X SUELI FERNANDES CAMPOS SILVA X JAIR CAMPOS X EMILIO CAO ALVAREZ X CARMEN
CAO ALVAREZ(SP025144 - ANA MARIA VOSS CAVALCANTE E SP075227 - REGINA STELLA VALENTE) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP096186 - MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE E SP109712 - FRANCISCO VICENTE DE
MOURA CASTRO E SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES) X ADELSON ROQUE X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X ADRIEL EMYGDIO DO NASCIMENTO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X AGUINALDO ARAUJO DE
SOUZA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X AGUINALDO CAMPOS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ALBERTO
AUGUSTO DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ALBERTO CARDOZO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
ALBERTO SEVILHANO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ALGER PAULO SAMPAIO X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X ALTAMIRO BRITO DE OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANTONIO BENICIO DA COSTA X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANTONIO DE ARAUJO RABELLO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANTONIO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/10/2016 89/845