TRF3 08/02/2018 -Fl. 705 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
reconhece. Precedentes.
II - Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 23 de janeiro de 2018.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011048-08.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.011048-3/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
JOSE SECHELE NETO
SP130612 MARIO GLAGLIARDI TEODORO e outro(a)
Caixa Economica Federal - CEF
SP308044 CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS e outro(a)
00110480820164036100 21 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEPÓSITOS
EFETUADOS APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
- Condição de aposentado que possibilitou o levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS à época da concessão da
aposentadoria, não podendo ser utilizada como fundamento para pedido de levantamento de valores posteriormente depositados.
- Ausente comprovação de qualquer fato posterior à concessão da aposentadoria que pudesse ensejar a movimentação do valor
depositado em conta vinculada ao FGTS.
- Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 23 de janeiro de 2018.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
Boletim de Acordão Nro 23060/2018
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019606-66.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.019606-7/SP
RELATOR
APELANTE
: Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
: SERCOM COM/ E SERVICOS LTDA e outros(as)
: SUDAFIN REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA
: GERCOM REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA
: J SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA
ADVOGADO
: SP086352 FERNANDO EDUARDO SEREC e outro(a)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/02/2018
705/2462