TRF3 11/06/2018 -Fl. 227 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Consoante a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 508, Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do
Brasil S.A. Com efeito, não se aplica ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a regra prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Destarte, as circunstâncias do caso concreto justificam o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o cumprimento provisório da decisão que tem origem em ação coletiva que tramitou
na Justiça Federal, incidindo, na espécie, a regra prevista no artigo 475-P do CPC/1973.
(TRF4, AG 5043098-39.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2016)
Isto posto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da execução individual movida pela agravante.
É como voto.
SOUZA RIBEIRO
DESEMBARGADOR FEDERAL
EM EN TA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
- Na ação coletiva, houve condenação solidária entre os demandados, pois, tendo as três pessoas jurídicas participado da violação dos direitos dos mutuários/consumidores, devem responder solidariamente pelos prejuízos
causados.
- O Novo Código Processual, alterou o procedimento adotado pelo CPC de 1973, que previa um processo de execução contra a Fazenda Pública, não sendo mais instaurado um processo autônomo de execução. De outra
parte, a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, nada impedindo que seja promovido o cumprimento da sentença até a fase
da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, porque exigido o trânsito em julgado, nos termos dos §§ 1º e 3º, da CF.
- Por se tratar de execução de título executivo judicial formado a partir de ação civil pública processada na justiça Federal, na qual figuram no polo passivo tanto o Banco de Brasil S/A, como também Banco Central,
autarquia federal, demonstra-se plausível que essa execução individual seja processada no âmbito da Justiça Federal.
- Agravo de Instrumento provido.
SOUZA RIBEIRO
DESEMBARGADOR FEDERAL
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014186-25.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
AGRAVADO: DIRCE DOS SANTOS, CRISTIANE DOS SANTOS FRANCISCO, WILSON DOS SANTOS FRANCISCO, VILMA FRANCISCO, ELAINE DOS SANTOS FRANCISCO MARQUES, SHIRLEY DOS SANTOS FRANCISCO, LENIR
APARECIDA MARTINS DE CARVALHO, FERNANDA MARTINS DE CARVALHO, ALINI MARTINS DE CARVALHO ANTUNES, BRASILISIA PIRES DE OLIVEIRA MOURA, MARIA DE FATIMA DE MOURA, BENEDITO LOURENCO DE
MOURA, SERGIO LOURENCO DE MOURA, ROGERIO LOURENCO DE MOURA, ISABEL APARECIDA DE MOURA MARTINS, SILVANA REGINA DE MOURA, RENATA MARTINS DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE MOURA, RICHARD
PERES RODRIGUES, VALDECIR ORIBEL ULLOFF, MARCIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARTINS FILHO
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014186-25.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG1112020A
AGRAVADO: DIRCE DOS SANTOS, CRISTIANE DOS SANTOS FRANCISCO, WILSON DOS SANTOS FRANCISCO, VILMA FRANCISCO, ELAINE DOS SANTOS FRANCISCO MARQUES, SHIRLEY DOS SANTOS FRANCISCO, LENIR
APARECIDA MARTINS DE CARVALHO, FERNANDA MARTINS DE CARVALHO, ALINI MARTINS DE CARVALHO ANTUNES, BRASILISIA PIRES DE OLIVEIRA MOURA, MARIA DE FATIMA DE MOURA, BENEDITO LOURENCO DE
MOURA, SERGIO LOURENCO DE MOURA, ROGERIO LOURENCO DE MOURA, ISABEL APARECIDA DE MOURA MARTINS, SILVANA REGINA DE MOURA, RENATA MARTINS DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE MOURA, RICHARD
PERES RODRIGUES, VALDECIR ORIBEL ULLOFF, MARCIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARTINS FILHO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/06/2018
227/1373