TRF3 11/06/2018 -Fl. 231 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SOUZA RIBEIRO
DESEMBARGADOR FEDERAL
EM EN TA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO.
- Para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal, é necessário que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - fcvs (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do fcvs , com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da
Apólice - FESA.
- Os contratos que motivaram a remessa dos autos ao Juízo Federal foram assinados em data anterior ao ano de 1988, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito e impõe o reconhecimento da
incompetência absoluta da Justiça Federal.
- Agravo de Instrumento desprovido.
SOUZA RIBEIRO
DESEMBARGADOR FEDERAL
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014186-25.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
AGRAVADO: DIRCE DOS SANTOS, CRISTIANE DOS SANTOS FRANCISCO, WILSON DOS SANTOS FRANCISCO, VILMA FRANCISCO, ELAINE DOS SANTOS FRANCISCO MARQUES, SHIRLEY DOS SANTOS FRANCISCO, LENIR
APARECIDA MARTINS DE CARVALHO, FERNANDA MARTINS DE CARVALHO, ALINI MARTINS DE CARVALHO ANTUNES, BRASILISIA PIRES DE OLIVEIRA MOURA, MARIA DE FATIMA DE MOURA, BENEDITO LOURENCO DE
MOURA, SERGIO LOURENCO DE MOURA, ROGERIO LOURENCO DE MOURA, ISABEL APARECIDA DE MOURA MARTINS, SILVANA REGINA DE MOURA, RENATA MARTINS DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE MOURA, RICHARD
PERES RODRIGUES, VALDECIR ORIBEL ULLOFF, MARCIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARTINS FILHO
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839
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INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ATO OR D IN ATÓR IO
Considerando a anotação de terceiro(s) interessado(s) na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu(s) nome(s) e de seu(s) respectivo(s)
advogado(s) no cabeçalho do documento ID: 3245958 (acórdão da lavra do Desembargador Federal Souza Ribeiro), procedo a(s) sua(s) intimação(ões) nos termos abaixo reproduzidos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014186-25.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
AGRAVADO: DIRCE DOS SANTOS, CRISTIANE DOS SANTOS FRANCISCO, WILSON DOS SANTOS FRANCISCO, VILMA FRANCISCO, ELAINE DOS SANTOS FRANCISCO MARQUES, SHIRLEY DOS SANTOS FRANCISCO, LENIR
APARECIDA MARTINS DE CARVALHO, FERNANDA MARTINS DE CARVALHO, ALINI MARTINS DE CARVALHO ANTUNES, BRASILISIA PIRES DE OLIVEIRA MOURA, MARIA DE FATIMA DE MOURA, BENEDITO LOURENCO DE
MOURA, SERGIO LOURENCO DE MOURA, ROGERIO LOURENCO DE MOURA, ISABEL APARECIDA DE MOURA MARTINS, SILVANA REGINA DE MOURA, RENATA MARTINS DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE MOURA, RICHARD
PERES RODRIGUES, VALDECIR ORIBEL ULLOFF, MARCIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARTINS FILHO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/06/2018
231/1373