TRF3 10/10/2018 -Fl. 460 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Por ora, tendo em vista a afetação específica do tema aqui discutido pelo C. STF, determino o sobrestamento do feito até julgamento do
RE 1.043.313 RG/RS, tema 939 - Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 150, inc. I, e 153, § 1º, da
Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a
competência para reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS.
Int.
São Paulo, 02 de outubro de 2018.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL
E RECURSOS REPETITIVOS
00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019538-53.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.019538-1/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
No. ORIG.
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ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e outros(as)
ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA
SP222832 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO
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SP222832 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO
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SP222832 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO
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SP222832 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO
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SP222832 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO
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SP222832 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
00195385320154036100 11 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de recurso extraordinário em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.
Por ora, tendo em vista a afetação específica do tema aqui discutido pelo C. STF determino o sobrestamento do feito até julgamento do
RE 878313 RG/SC, tema 846 - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que
motivou a sua instituição.
Intimem-se.
São Paulo, 03 de outubro de 2018.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL
E RECURSOS REPETITIVOS
00029 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020890-46.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.020890-9/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/10/2018
460/2170