TRF3 05/12/2018 -Fl. 125 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART.
27 DO CDC. TERMO A QUO. DATA DO CONHECIMENTO DO DANO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AIRESP - AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1717561 2018.00.02021-2, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA
TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica
deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF. 2. É inviável, nos termos da Súmula 7/STJ, o
revolvimento de fatos e provas a fim de se aferir a alegada ausência de dano e a razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.
Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na
prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1684518 2017.01.78710-7, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA
TURMA, DJE DATA:25/04/2018 ..DTPB:.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC/1973, dou provimento à apelação, para afastar o reconhecimento da prescrição, com a
inversão do ônus da sucumbência, devendo a execução ter seu regular prosseguimento.
P.I.
São Paulo, 29 de novembro de 2018.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal
00018 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030836-92.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.030836-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
SUCEDIDO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
Fazenda do Estado de Sao Paulo
SP105450 SANDRA REGINA DE SOUZA LOMBARDI DIAS (Int.Pessoal)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA
FEPASA Ferrovia Paulista S/A
PASCHOALINA MERCURI VILLALTA (= ou > de 65 anos)
SP238966 CAROLINA FUSSI
JUIZO DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO PAULO SP
08.00.00047-6 13FP Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Vistos.
Considerando o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no CC 117.506/SP (fls. 157/159) que firmou a competência deste
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob o fundamento de que " a intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária
Federal S/A (RFFSA) desloca a competência p/ a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por juízo estadual",
do que decorre a ilegitimidade passiva da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, manifeste-se o autor, a teor dos
artigos 10 e 933 do NCPC.
I.
São Paulo, 28 de novembro de 2018.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal
00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010290-61.2009.4.03.6104/SP
2009.61.04.010290-0/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/12/2018
125/2591