TRF3 10/12/2018 -Fl. 1077 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
No mérito, argumenta com a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Resposta (ID 6573537).
É o relatório.
ramfreit
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001495-52.2017.4.03.6119
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, MINISTERIO DA FAZENDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA
FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
Advogado do(a) APELADO: WANDERSON THYEGO ZANNI PEREIRA - SP274414
VOTO
O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA:
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no
regime de repercussão geral:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME
DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/12/2018
1077/4382