0002477-81.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6325000517
AUTOR: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (SP182878 - ALEXANDRE MARTINS PERPETUO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002491-65.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6325000518
AUTOR: RODRIGO CIAN GOMES (SP354609 - MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA, SP348010 - ELAINE IDALGO AULISIO, SP206383 AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, ficam as partes intimadas a manifestar, no prazo de 10
(dez) dias, sobre o laudo pericial. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social intimado a apresentar proposta de acordo, se for o caso.
0002715-03.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6325000516
AUTOR: GUSTAVO CESAR CUSTODIO GARRUCHO (SP266331 - BRUNO RICCHETTI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002757-52.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6325000512
AUTOR: CICERO MOURA DA MATA (SP336959 - FRANKLIN ANTIQUEIRA SALLES TANI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002488-13.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6325000511
AUTOR: HELENA BERNARDES FERRAZ (SP253500 - VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0001445-41.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6325000514
AUTOR: TANIA REGINA LOPES DE SOUZA (SP292834 - NATASHA FREITAS VITICA, SP326383 - WILSON CARLOS LOPES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002357-38.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6325000513
AUTOR: MARIANA APARECIDA MARTINI (SP277348 - RONALDO DE ROSSI FERNANDES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
FIM.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PIRACICABA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PIRACICABA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PIRACICABA
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PIRACICABA
EXPEDIENTE Nº 2019/6326000025
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2
0002899-53.2018.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6326000495
AUTOR: CLAUDEMIR GUIMARAES (SP364454 - DANIELA MENEGHETTI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA)
Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seu devido e legal efeito, o acordo formulado entre o autor CLAUDEMIR GUIMARÃES e o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo
Civil (Lei 13.105/2015).
Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de
multa diária na importância de R$ 200,00 (duzentos) reais.
Fica ainda, advertida a APSADJ que, verificando-se que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Benefício
(DCB) fixada, ou já tenha sido ultrapassado o termo final do benefício, SERÁ FIXADA A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) EM 30 DIAS A
CONTAR DA IMPLANTAÇÃO (PARA QUE FIQUE GARANTIDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO
BENEFÍCIO), conforme previsto na proposta de acordo (evento).
Expeça-se ofício requisitório (RPV) consoante valores da proposta de acordo anexada aos autos. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários.
Contudo, condeno o INSS a reembolsar os honorários periciais, consoante o valor vigente estabelecido por Resolução do CJF, nos termos do § 1º, artigo 12 da
lei 10.259/2001.
Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 31/01/2019
812/1224