TRF3 09/04/2019 -Fl. 179 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EM EN TA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. O ônus probatório é da parte interessada, razão pela qual incumbe à União Federal comprovar a propriedade do imóvel em questão, mormente considerando a impossibilidade do particular na produção de tal
prova.
II. Não há documentos comprovando o interesse da União Federal no feito, salientando-se que a informação técnica da Secretaria do Patrimônio da União no sentido de que o imóvel usucapiendo está
compreendido no perímetro do núcleo colonial São Caetano, não demonstra tratar-se de área remanescente sob o domínio público.
III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013537-26.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: MARCELO TADEU CASELATTO, VITORIO CASELATTO JUNIOR
Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013537-26.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: MARCELO TADEU CASELATTO, VITORIO CASELATTO JUNIOR
Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
RELAT Ó RI O
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO TADEU CASELATTO E VITORIO CASELATTO JUNIOR em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção
de pré-executividade apresentada pelos agravantes.
Defendem os agravantes a ocorrência de decadência da constituição do crédito tributário, bem como prescrição para o ajuizamento da ação.
Sustentam a ilegitimidade passiva dos sócios para figurar no polo passivo da execução em razão da não ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
Efeito suspensivo negado aos 22/06/2018 (doc. 3367360).
Contrarrazões apresentadas (doc. 4125539).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013537-26.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: MARCELO TADEU CASELATTO, VITORIO CASELATTO JUNIOR
Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/04/2019
179/1076