TRF3 10/10/2019 -Fl. 608 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCEDIMENTO COMUM
0015134-11.2009.403.6183 (2009.61.83.015134-9) - JOSE EVANGELISTA SANTOS(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 304 a 308: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0015535-10.2009.403.6183 (2009.61.83.015535-5) - SILVIO RIBEIRO(SP194054 - PATRICIA DE ASSIS FAGUNDES PANFILO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 177 a 185: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0017634-50.2009.403.6183 (2009.61.83.017634-6) - SUELI DE LIMA RIBEIRO ALMEIDA FREITAS(SP214503 - ELISABETE SERRÃO E SP215263 - LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 138 a 141vº: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0004052-46.2010.403.6183 - CELIA BERNARDO(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 270 a 272: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0004886-49.2010.403.6183 - MESSIAS NAZARETH DE FARIA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 178 a 181: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0006306-89.2010.403.6183 - FRANCISCO RIBEIRO TEIXEIRA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 218 a 221vº: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0008280-64.2010.403.6183 - VENCESLAU RIBEIRO CORONI(SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ E SP246919 - ALEX FABIANO ALVES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 221 a 224vº: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0009077-40.2010.403.6183 - JOSE EDNILSON DE OLIVEIRA(SP150697 - FABIO FEDERICO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 217 a 221: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0003565-42.2011.403.6183 - ANTONIO DE OLIVEIRA(SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR E SP209692 - TATIANA ZONATO ROGATI) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 162 a 163: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0005410-41.2013.403.6183 - JOSELITO QUEIROZ DE MATOS(SP202185 - SILVIA HELENA RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 191 a 196: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0011543-02.2013.403.6183 - VERGINIA HELENA COSTA RODRIGUES(SP221160 - CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 184 a 188vº: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0005642-82.2015.403.6183 - SEBASTIAO CARLOS PINTO DOS SANTOS(SP200868 - MARCIA BARBOSA DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 304/304vº: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0010359-40.2015.403.6183 - JOSE QUARESMA ARAUJO(SP355068 - ADRIANO MACEDO RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 124 a 125: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0000802-92.2016.403.6183 - PEDRO CONCEICAO(SP059744 - AIRTON FONSECA E SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 167 a 168: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0002466-61.2016.403.6183 - JOSE CARLOS BUSTAMANTE(SP355068 - ADRIANO MACEDO RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Fls. 120 a 121: oficie-se à AADJ para o devido cumprimento da decisão do E. Tribunal Regional Federal.3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0003883-30.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
ESPOLIO: DIRCE RIBEIRO RODRIGUES
Advogados do(a) ESPOLIO: JOSE PAULO ADORNO ABRAHAO - SP38004, FRANCISCO PAULO MARTINHO - SP68820, LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA - SP341849
ESPOLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA SSPI PRECATORIOS FEDERAIS
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES
ATO O R D I N ATÓ R I O
DECISÃO DO ID 22705968:
1. ID 12721515: Não se desconhece o teor do disposto no artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Entretanto, considerando-se a
natureza alimentar do crédito do autor, conforme reiteradas decisões do C. STJ, deve-se afastar tal disposição, não havendo como se permitir a sua cessão, sob pena de se conspirar contra cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo
4º e inciso IV da Constituição Federal), pelo que indefiro o pedido.
2. Tendo em vista o acordo firmado às fls. 147 a 150 do ID 13171837, expeça-se ofício requisitório de 50% (cinquenta por cento) do crédito referente aos honorários advocatícios para a advogada Laura Carolina Pachani
Moreira.
3. Quanto à cota parte referente ao espólio do advogado Francisco Paulo Martinho, intime-se o patrono José Paulo Adorno Abrahão para que promova a habilitação do de cujus apresentando os documentos necessários
devidamente autenticados, bem como a certidão do INSS de existência/inexistência de habilitados à pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias.
Int.
SãO PAULO, 9 de outubro de 2019.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0003883-30.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/10/2019 608/670