TRF3 19/12/2019 -Fl. 35 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
No. ORIG.
: 00120087420114036120 2 Vr ARARAQUARA/SP
DECISÃO
Ab initio, observo que a certidão de óbito de fls. 3556, atesta que a falecida Neuza Luzetti Guirao Chel, deixou 02 (dois) filhos: José Alessandro e Jorge Antônio.
Verifico ainda, que nestes autos consta somente uma petição de regularização processual, e que na procuração consta poderes de apenas 01 (um) dos filhos (fls. 3622/3623), assim, determino a intimação do espólio, por meio
do advogado subscritor da peça processual de fls. 3622, para que traga aos autos documento judicial/cartorário, dando prova de que Jorge Antônio Chel, é o inventariante/representante legal do espólio.
Determino, ainda, a devida regularização do preparo do recurso especial interposto de fls. 3551/3555, consoante certidão de fls. 3590 e v.
Nesse passo e com o escopo de evitar-se qualquer eiva, torno sem efeito a decisão de fls. 3620/3621.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos, nos termos do art. 22, II, do RITRF3R.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003399-61.2013.4.03.6111/SP
2013.61.11.003399-8/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
No. ORIG.
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JOSE TICIANO DIAS TOFFOLI e outro(a)
SP071377 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS
SP119324 LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES
SP182496 LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES
GABRIEL SILVA RIBEIRO
SP071377 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS e outro(a)
NELSON VIRGILIO GRANCIERI
SP250199 THIAGO MATHEUS DE SOUZA FERREIRA e outro(a)
ADELSON LELIS DA SILVA
SP148760 CRISTIANO DE SOUZA MAZETO e outro(a)
MARIO BULGARELI
SP237271 ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO e outro(a)
Ministerio Publico Federal
JEFFERSON APARECIDO DIAS e outro(a)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
OS MESMOS
JOSE TICIANO DIAS TOFFOLI e outro(a)
SP071377 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS
SP119324 LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES
SP182496 LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES
GABRIEL SILVA RIBEIRO
SP071377 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS e outro(a)
NELSON VIRGILIO GRANCIERI
SP250199 THIAGO MATHEUS DE SOUZA FERREIRA e outro(a)
ADELSON LELIS DA SILVA
SP148760 CRISTIANO DE SOUZA MAZETO e outro(a)
MARIO BULGARELI
SP237271 ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO e outro(a)
Ministerio Publico Federal
JEFFERSON APARECIDO DIAS e outro(a)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
00033996120134036111 2 Vr MARILIA/SP
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Adelson Lelis da Silva, com fundamento na alínea "a", inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, contra acórdão de Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em
que restaram condenados como incurso na lei de improbidade, nas tenazes do art. 11, I e 12, III, da Lei 8429/92.
Defende a parte recorrente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.
Decido.
O recurso não merece admissão.
A decisão acoimada decidiu a lide nos seguintes moldes:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. RECURSOS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO
VINCULADA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE FINALIDADE. DEVOLUÇÃO. DÉFICIT. DANO AO ERÁRIO.
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES FAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
1. Cabível remessa oficial, na parte em que julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
2. Foi alegada, na inicial, a configuração cumulativa de duas modalidades de improbidade administrativa praticada pelos réus, dano ao erário (artigo 10 da Lei 8.429/1992) e violação a princípio constitucionais
da Administração Pública (artigo 11 da mesma lei), a demonstrar que o acolhimento de apenas uma delas gera o interesse recursal das partes quanto àquela julgada improcedente.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2019 35/1498