TRF3 27/05/2020 -Fl. 1125 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Recebo a apelação (Id.129781892) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC.
Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005645-93.2018.4.03.6102
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL
APELADO: SERGIO LUIZ SILVA & CIA LTDA, MARIA STELLA BENETTI SILVA, SERGIO LUIZ SILVA
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005645-93.2018.4.03.6102
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL
APELADO: SERGIO LUIZ SILVA & CIA LTDA, MARIA STELLA BENETTI SILVA, SERGIO LUIZ SILVA
R E LA T Ó R I O
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, com o objetivo de cobrar crédito
inscrito em Dívida Ativa relativo à multa.
A r. sentença reconheceu ocorrência da prescrição do crédito e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
Irresignado, o INMETRO apelou, arguindo a ocorrência de preclusão pro judicato no tocante à análise da prescrição, haja vista que o MM. Juiz a quo já havia decidido a questão ao analisar a exceção de préexecutividade oposta pela executada.
Sustenta a inocorrência da prescrição.
Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005645-93.2018.4.03.6102
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL
APELADO: SERGIO LUIZ SILVA & CIA LTDA, MARIA STELLA BENETTI SILVA, SERGIO LUIZ SILVA
VO TO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):
Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto o processo estiver em curso não há incidência do instituto da preclusão, conforme aportam as seguintes ementas do C. STJ:
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ORDEM DE PRELAÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/05/2020 1125/4991