TRF4 28/08/2013 -Fl. 132 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
3. As aposentadorias concedidas antes de 27-06-1997, data em que entrou em
vigor a MP n. 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, que
instituiu o prazo decadencial de dez anos, não estão submetidas a prazo decadencial; as
inativações outorgadas entre 28-06-1997 e 22-10-1998, véspera do dia em passou a
vigorar a MP n. 1.663-15, posteriormente convertida na Lei n. 9.711, de 20-11-1998, que
reduziu esse prazo para cinco anos, estão submetidas ao prazo decadencial de dez anos;
e os benefícios outorgados entre 20-11-2003, data em que passou a viger a Medida
Provisória n. 138, posteriormente convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004, que ampliou
o prazo de decadência para dez anos, e os dias atuais, submetem-se também ao prazo
decadencial de dez anos.
4. Considerando que o prazo decadencial deve ser contado a partir do mês
seguinte ao primeiro pagamento do benefício, verifica-se que o lapso decadencial de cinco
anos instituído pela MP n. 1.663-15, posteriormente convertida na Lei n. 9.711, de 20-111998, somente se aplicaria aos benefícios concedidos e pagos entre 23-10-1998 e 31-101998, cujo termo a quo seria 01-11-1998, e o término anterior à Medida Provisória n. 138,
que restituiu o prazo decadencial para dez anos.
5. Em caso de concessão e pagamento de benefício na vigência do prazo de
cinco anos instituído pela MP n. 1.663-15, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de
10-12-1997, mas que, no curso deste, sobreveio novo prazo decadencial de dez anos,
caracterizando assim sucessão de leis, o entendimento doutrinário é no sentido de que se
aplica, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, o
novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei
antiga.
6. Hipótese em que ocorreu a decadência, tendo em vista que o ajuizamento
da presente ação ocorreu em 14-01-2010, e a DIB da aposentadoria que percebe a parte
autora é de 27-08-1997, deferida em 05-08-1998.
7. Ressalva de fundamentação apresentada pelo Desembargador Federal
João Batista Pinto Silveira.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2013.
00013 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003210-66.2012.404.9999/PR
RELATOR
: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
ADVOGADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
: JANIR COLELA
ADVOGADO
: Eloir Cechini
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE
:
BARRACAO/PR
REMETENTE
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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