TRT1 02/06/2017 -Fl. 1038 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2240/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1038
RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Acórdão
Processo Nº RO-0011747-92.2014.5.01.0004
Relator
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
RECORRENTE
FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
GUILHERME MANZONI
CAVALCANTI(OAB: 171826/RJ)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DE BRITO
GOMES(OAB: 97736/RJ)
ADVOGADO
WILLIAM DA SILVA FERREIRA(OAB:
139820/RJ)
ADVOGADO
BRUNO CUNHA CAULA COSTA(OAB:
166605/RJ)
RECORRIDO
SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES
ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ:
42.415.810/0001-59
ADVOGADO
JULIANO MARTINS MANSUR(OAB:
113786/RJ)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DE OLIVEIRA
Adicional de transferência. O art. 469 da CLT condiciona o
pagamento do adicional de transferência à mudança de domicílio do
empregado, compreendido esse como local de sua residência nos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
termos dos arts. 31 e 34 do CCB, o que não ocorre na hipótese em
comento. Isso porque não restou demonstrada a mudança de
domicílio, a ensejar o pagamento de adicional de transferência.
Recurso do autor ao qual se nega provimento, no aspecto.
Identificação
PROCESSO nº 0011747-92.2014.5.01.0004 (RO)
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DE
OLIVEIRA
RECORRIDO: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS
E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ:
42.415.810/0001-59
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107642
RELATÓRIO