TRT1 13/09/2017 -Fl. 2110 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2312/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017
Hora: 10:55
2110
7)De acordo com o disposto nas Resoluções nº 423/2013, art. 1º, e
nº 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º,
62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
inciso II, da Lei nº 11.419/2006, todas as petições que forem
RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o
RJ - CEP: 20230-070
formato PDF/A, sob pena de não conhecimento do seu teor e
consequente exclusão do processo, sem concessão de prazo
para regularização do vício processual, já que as partes têm
conhecimento prévio das determinações legais em torno do
1)As audiências serão UNAS, em regra, cabendo ao juiz decidir por
assunto.
eventual fracionamento para a instrução, tendo em vista a marcação
automática pelo PJe não possibilitar a organização da pauta por
8)Com exceção apenas das modalidades de defesas e documentos
ordem de complexidade entre as demandas.
que as instruem, todos os demais atos processuais deverão ser
praticados sem a opção de “sigilo”, inclusive,
2)O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no
exemplificativamente, petições com manifestações, róis, quesitos e
arquivamento do processo, nos termos do art. 844 da CLT. A
eventuais recursos ordinários e embargos de declaração. A não
ausência da Reclamada caracterizará a revelia e aplicação da
observância dessa determinação ensejará o não conhecimento
confissão.
do ato, pelo juízo, caracterizando-se a figura do ato processual
inexistente.
3)As partes deverão comparecer munidas de documento de
identificação oficial com foto, sendo o Reclamante,
9)As partes deverão oferecer rol com testemunhas, indicando
preferencialmente, com a CTPS que conste o contrato porventura
os corretos endereços para a intimação, no prazo de 10 (dez)
registrado pela Reclamada. Na hipótese de a Reclamada ser
dias, contados do recebimento desta notificação. Caso não
pessoa jurídica, deverá ela ser representada por sócio, diretor ou
apresentem rol, deverão trazer suas testemunhas
empregado registrado, juntando eletronicamente carta de preposto
independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.
e contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.
10)A Reclamada deverá apresentar os controles de frequência e
4)Nos termos do art. 33, alínea “b” do Provimento Consolidado da
recibos salariais do período trabalhado, na forma dos arts. 355 e
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
359 do CPC.
direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de Autora ou
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
Ré, deverá informar o número do CNPJ e do CEI, bem como cópia
APRESENTADOS
do contrato social ou da última alteração feita no contrato original,
ELETRONICAMENTE.
DEVERÃO
ESTAR
ANEXADOS
com o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da
empresa, tudo em formato eletrônico.
Documentos associados ao processo
5)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em
formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a
Título
Tipo
Chave de acesso**
Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº
120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do
início da audiência, conforme Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do
Decisão de
17071810104081600
Decisão
prevenção
000057729059
TRT/RJ.
CCT 20152016
Convenção Coletiva
17071715082257600
FRETAMENTO4
de Trabalho
000057666101
indeferimento da juntada, com consequente exclusão dos
CCT 20152016
Convenção Coletiva
17071715081401600
autos, sem prazo para substituição.
FRETAMENTO3
de Trabalho
000057666059
6)Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes
deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111028